Aula tema 7 direito

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Questões para Acompanhamento da Aprendizagem
Revisão da tentativa 1
Iniciado em terça, 25 outubro 2011, 13:54
Completado em terça, 25 outubro 2011, 14:03
Tempo empregado 8 minutos 37 segundos

Question 1 (OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

Escolher uma resposta. a. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidorb. Determina a utilização compulsória de arbitragem
c. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores
d. Transfere responsabilidades a terceiros

Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

Comentário resposta correta: O Código de Defesa doConsumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dosmaus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão.
..Question 2 No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

Escolher uma resposta. a. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor
b. Aoferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza
c. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente aresponsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais
d. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa

Resposta Correta: Aoferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.

Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor proíbe a execução ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de3 meses a 1 ano e multa para quem, tendo ou não conhecimento, após apuração de culpa, causa dano ao consumidor ou coloca em risco a sua saúde ou mesmo a sua vida.
..Question 3 O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Escolher uma resposta. a. 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis
b. 90 dias, tratando-se defornecimento de serviço e de produtos duráveis
c. 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis
d. 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis

Resposta Correta: 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Comentário resposta correta: Prazos e local para reclamação: produto durável, 90 dias apartir da data de seu recebimento a exemplo de eletroeletrônicos. Para produtos não duráveis ou perecíveis, como exemplo, os alimentos, 30 dias a partir da data de seu recebimento.

Para prestar auxilio ao consumidor temos o Procon, que é órgão público mantido pelos Estados da Federação, também temos aqueles que trabalham como parceiros a exemplo do Inmetro, Ipems, vigilância sanitária, dentre...
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