Aula tema 3

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a. O Constitucionalismo tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais.
b. O Constitucionalismo surgiu em momento histórico no qual transitávamos de monarquias
absolutistas para o verdadeiro Estado Liberal de Direito.
c. O Constitucionalismo defende que os Governos sejam regulados por uma Constituição.
d. O Constitucionalismo limita o poderdo próprio Estado.
e. O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição.
Leia o seguinte texto:
O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição
que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos
Fundamentais em seu texto.Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como
objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do
livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um
país juridicamente organizado através da sistematizaçãodas normas em forma de lei, o que significa dizer que o Estado também
está subordinado às leis, assim como, a sociedade.
Com base no texto acima, NÃO podemos considerar que:
Resposta Correta: O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição.
Comentário resposta correta: Em verdade cabe apenas ao Poder Constituinte, através da Assembléia Nacional
Constituinte, a árdua tarefade criar ou alterar a Constituição, pois o Constitucionalismo é sistema que defende a Constituição.
Correto
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a. Para proteger o Direito à Morte, existe a Garantia da Eutanásia
b. Para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança.
c. Para garantir o Direito de Locomoção, existe o Habeas Data.d. Para garantir o Direito ao Crime, existe a Garantia da Imunidade
Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade:
[...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias,
que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em
defesa dos direitos, limitam o poder.Aquelas instituem direitos; estas, as garantias.
No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo,
um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o
Habeas Corpus.
Procure ler no seu livro-texto, sobre os direitos e garantias individuais denatureza penal.
Encontre nas alternativas abaixo mais UM exemplo de Direito associado à sua Garantia:
Direito e Legislação_A4R_A5R
Questões para Acompanhamento da Aprendizagem
Revisão da tentativa 1
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Iniciado em quarta, 13 março 2013, 16:00
Completado em quarta, 13 março 2013, 16:07
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Notas 6/6
Nota 1.5 de um máximo de 1.5(100%)
Vocêacessou como KAREN SOUZA DE OLIVEIRA SAIR
e. Para proteger o Direito à Vida, existe a Garantia do Habeas Corpus
Resposta Correta: para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança.
Comentário resposta correta: O Mandado de segurança é uma garantia que nos protege quando direitos que são líquidos
e certos nos são negados por ilegalidade ou abuso de poder.Correto
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a. Legalidade
b. Fraternidade
c. Segurança
d. Liberdade
e. Igualdade
Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante
a lei, sem distinção de qualquer natureza.
O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne...
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