Faculdade Anhanguera de Anápolis
Acadêmica: Bruna Castelo Branco de Souza
RA: 3227010618

Direito e Legislação

(Aula-tema 3)
Direito Constitucional

- Passo 3: Pesquisar no Resumo e nosConceitos Fundamentais os temas:
Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão.

• Direitos
Direitos são dispositivosdeclaratórios que imprimem existência ao direito reconhecido. Existem alguns tipos de direitos que são previstos por lei, tais como: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, dereunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor.
No artigo 5º da Constituição Federal são estabelecidosquais os direitos e deveres individuais coletivos e as garantias para disciplinar esse direitos, informando que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aosbrasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”.
A definição etimológica de Direito é “qualidade daquiloque é regra”. Já, aos olhos de Kant: ”Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade”.Sendo assim, o direito seria conceitualmente o que é mais adequado para o indivíduo tendo presente que, vivendo em sociedade, tal direito deve compreender fundamentalmente o interesse da coletividade.Daí surge a grande discussão que se trava ao longo dos tempos, o que obriga que os conceitos do certo ou errado, do direito e do não direito se adaptem ao que vivemos hoje, de forma geográfica,religiosa, humanística e histórica, para descrever apenas algumas questões que interferem na evolução e adequação do direito a ser aplicado.
Os princípios gerais do direito podem ser definidos como sendo... [continua]

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(2012, 05). Aula-tema 3 - direito e legislação (faculdade anhanguera). TrabalhosFeitos.com. Retirado 05, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Aula-Tema-3-Direito-e-Legisla%C3%A7%C3%A3o/203689.html

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"Aula-tema 3 - direito e legislação (faculdade anhanguera)." TrabalhosFeitos.com. 05, 2012. Acessado 05, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Aula-Tema-3-Direito-e-Legisla%C3%A7%C3%A3o/203689.html.