Aula tema 07 - direito e legislacao

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Question 1
(OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

Escolher uma resposta.
a. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores
b. Transfere responsabilidades a terceiros
c. Determina a utilização compulsória de arbitragem
d. Estabelece a inversão do ônus daprova em prejuízo do consumidor
e. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.
Resposta Correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não aoconsumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão.

Question 2
No que tange ao direito do consumidor, assinalea alternativa correta:

Escolher uma resposta.
a. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor
b. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente aresponsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais
c. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor.
d. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária queressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza
e. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços,independentemente de apuração da culpa
Resposta Correta: A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.

Comentário resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor proíbe a execução oupromoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de 3 meses a 1 ano e multa para quem, tendo ou não conhecimento, após apuração de culpa, causa dano ao consumidor ou coloca em risco a sua saúde ou mesmo a sua vida.

Question 3
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Escolher uma resposta.
a. 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e deprodutos duráveis
b. 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
c. 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis
d. 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis
e. 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis
Resposta Correta: 90 dias, tratando-se de fornecimentode serviço e de produtos duráveis.

Comentário resposta correta: Prazos e local para reclamação: produto durável, 90 dias a partir da data de seu recebimento a exemplo de eletroeletrônicos. Para produtos não duráveis ou perecíveis, como exemplo, os alimentos, 30 dias a partir da data de seu recebimento.

Para prestar auxilio ao consumidor temos o Procon, que é órgão público mantido pelos...
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