Aula - tema 05 : legislação empresarial e´special

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Coloco apenas as respostas corretas:

Question 1

O principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio:

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Resposta correta: da preservação da empresa.Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperaçãojudicial e extrajudicial de empresas.

Question 2

O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de:

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Resposta correta: dez anos,contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se nãohouver condenação por crime falimentar, e dez anos, se tiver havido condenação por crime falimentar. O prazo sempre é contado do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

Question 3O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará:

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Resposta correta: a decretação da falência do devedor.

Comentáriosobre a resposta correta: Parabéns! Nos termos do artigo 73, inciso IV da Lei 11.105/2005, o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará a decretação dafalência do devedor.

Question 4

A Lei 9.276/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, compreendendo a proteção:

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Resposta correta: dasmarcas e patentes.

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A Lei 9.276/96 protege quatro bens imateriais, quais sejam: a patente de invenção, a patente de modelo de utilidade, o registro dodesenho industrial e a marca.

Question 5

O ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação, denomina-se:

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