Aula-tema 01: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 18 (4338 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de novembro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Aula-tema 01: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem 
Questão 1 
Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: 

Escolher uma resposta. 
a. O contrato somente poderia serfirmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o direito de liberdade
b. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza Correto
c. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo
d. O contrato nãopoderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade.
e. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito fundamental da liberdade
Resposta Correta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis,não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza. 

Questão 2 
Notas: 1 
O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem: 

Escolher uma resposta. 
a. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado Correto
b. A separação de poderes
c. O direito ao voto da mulher
d. O sistema federativo como elemento essencialdo Estado.
e. A manutenção da força Constitucional vigente
Resposta Correta: Os Direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado. 




Questão 3 
Acesse o site: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm (último acesso em 11/04/2011) e leia atentamente, na íntegra, o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observe também duascaracterísticas: data e importância histórica (no cabeçalho do texto). 

Do vídeo e da leitura da declaração, podemos inferir que os direitos apontados: 

Escolher uma resposta. 
a. É apenas um conjunto de suposições de direitos, pois são universais e como tal, representam apenas ideais utópicos
b. São Costumes que se traduziram em Lei
c. São direitos para vigorar apenas no caso de uma terceiraguerra mundial, promulgados como reflexo das barbáries pela segunda guerra.
d. São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativo a direitos humanos declarados universais Correto
e. São direitos inseridos na Declaração do Estado da Virgínia de 1776
Resposta correta: São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativos a Direitos Humanos declaradosuniversais. 

Questão 4 
Ao Estado juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, que também está subordinado às mesmas, assim como a sociedade, damos o nome de: 


Escolher uma resposta. 
a. Estado de Justiça
b. Estado de Direito Correto
c. Estado de Sítio
d. Estado Natural
e. Estado de Defesa
Resposta correta: Estado de Direito 





Questão 5 Leia o texto abaixo e assinale a alternativa condizente: 

“A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789; a primeira Constituição, de 1791. Só mais tarde, por economia de tempo e trabalho é que se passou a estabelecer num mesmo documento a declaração de Direitos (o pacto social) e a Constituição (o pacto político).” FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2005) 

Escolher uma resposta. 
a. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a quarta geração dos direitos fundamentais.
b. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a segunda geração dos direitos fundamentais.
c. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a terceira geração dos direitos...