Aula Nc2ba 1 Normas Regulamentadoras

NORMAS REGULAMENTADORAS
Marcos Barbosa Horta – Engenheiro de Segurança

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NORMAS REGULAMENTADORAS
Marcos Barbosa Horta – Engenheiro de Segurança

Normas Regulamentadoras
Portaria 3214
Ministério do Trabalho

Normas Regulamentadoras
Marcos Barbosa Horta – Engenheiro de Segurança

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
Promulgada em 5 de outubro de 1988
A Medicina e Segurança do Trabalho são matérias consideradas pela Constituição Federal como Direitos e
Garantias Fundamentais, estando incluída nos Direitos Sociais –
Título II, capítulo II, artigo 6º e artigo 7º que dispõe sobre segurança e saúde dos trabalhadores;
Art.

6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição;
Art.

7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além

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XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio e normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII – adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXVIII – seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
O Ministério do Trabalho, através da Portaria 3214 de 08 de junho de 1978, aprovou as Normas Regulamentadoras
(NRs), de acordo com o Cap. V do Título II da CLT, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

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NORMAS REGULAMENTADORAS
NR-1 Disposições Gerais
As Normas Regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observancia obrigatória pelas empresas privadas