Aula lfg civil

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LFG – Direito Civil (Aula 01)
Parte Geral: 1 – Pessoas; 2 – Os Bens, 3 – Fatos Jurídicos (o terceiro livro é o que mais cai)
Pessoas: São todos aqueles que podem participar de relações jurídicas. A expressão sujeito representa sempre um gênero. Dentro deste gênero, encontramos as pessoas (personalidade jurídica: é um atributo jurídico ostentado por todas as pessoas que garante a titularidadede direitos), que são a espécie mais importante. Também encontramos a espécie dos entes despersonalizados, dentro do grupo “sujeitos” (massa falida, espólio, prole eventual e etc).
Aquisição da personalidade jurídica: Para as pessoas naturais, de acordo com o art. 2º do CC, a aquisição se dá com o nascimento com vida. A doutrina afirma que este art. 2º adotou a teoria natalista. Qual a posiçãojurídica do nacituro? De acordo com a teoria natalista, ele é apenas um sujeito de direito, mas ainda não ostenta a condição de pessoa. Parte da doutrina adota a chamada teoria concepcionista sobre o inicio da personalidade, mas esta não está em nosso Código Civil.
Para as pessoas jurídicas a aquisição da personalidade ocorre a partir do registro dos atos constitutivos (art. 45). Foi adotada a teoriada realidade técnica. O.B.S.: A falta de registro, ou o registro equivocado impede a aquisição de personalidade. O registro na junta comerciar não é a regra. A regra registrária no Brasil é no cartório de registro de pessoas jurídicas. Exceções: Junta comercial para sociedade empresária; sociedade de advogados que é registrado na OAB. Apenas as pessoas jurídicas de direito privado devem serregistradas para adquirir personalidade.
Extinção de personalidade jurídica: Para as pessoas naturais, de acordo com art. 6º, a extinção se dá com a morte (encefálica). No casos em que não é possível atestar que a pessoa morreu, mas tudo indica que sim, usa-se o instituto da morte presumida, prevista no art. 7º. Atenção: A morte presumida é diferente de ausência (art. 22 e ss). A ausência disciplinaos efeitos das relações jurídicas das pessoas desaparecidas (declaração de ausência). A ausência também é um status civil, ou seja, depende de sentença judicial. A ausência não se preocupa com o desaparecimento, mas sim com as relações jurídicas. A ausência é constituida por 3 fases, a saber: 1- curadoria dos bens; 2- susseção provisória; e 3- susseção definitiva. Nesta última fase, declara-se amorte presumidade (ligação entre ausência e morte presumida).
Para pessoas jurídicas, de acordo com o art. 51, a extinção ocorre com a dissolução ou cassação, que dependem de averbação. Existem outra hipótese de extinção de personalidade da Personalidade Jurídica. A extinção da personalidade não se confunde com a desconsideração (art. 50).
CAPACIDADE: Se desdobra em dois conceitos completamentediferentes. De uma lado a Capacidade de Direito e de outro a Capacidade de Fato (ou exercício). Capacidade liga-se a palavra-chave exercício de direito. Capacidade de direito é a possibilidade de exercer direitos em razão de uma permissão do ordenamento civil ou como consequência obrigatória da personalidade. (O menor é absolutamente incapaz de FATO). Todos os sujeitos possuem capacidade de direto.A capacidade de fato é a possibilidade de exercer pessoalmente, ou seja, de forma autônoma, atos da vida civil.
RESUMINDO: Os entes despersonalizados possuem capacidade de direito. As pessoas têm personalidade + capacidade de direito, mas no que diz respeito a capacidade de fato, elas podem ser capazes ou incapazes.
ESTÁGIOS DAS CAPACIDADE DE FATO:
1- Pessoas absolutamente incapazes (art.3º): aplicação do ART. 3, II, pressupõe prévio processo de interdição. A hipótese do III não depende de interdição, já que é transitória.
2- Pessoas relativamente incapazes (art. 4º): Efermidade específicas: Ébrios habituais (alcóolatra), viciados em tóxicos (toxicômano), os excepcionais e os pródigos (gastam compulsivamente a ponto de ameaçar o sustento da família. A prodigalidade é uma...
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