aula legislação

Legislação de Trânsito
Campanha dos Orgãos do Sistema Nacional de trânsito.
CTB – Preservação da vida e do meio ambiente (exemplos)

(dois exemplos do que não se pode fazer com o meio ambiente)
CRLV (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo)
Para obter o CRLV do ano vigente o veículo não poderá ter nenhum tipo de débito, tais como IPVA, multas, DPVAT e taxas.
IPVA- Imposto sobre Propriedade de veículos Automotores.(veículos com menos de 15 anos pagam\ com mais não pagam, mas não ficam isentos de pagar as outras taxas)
Seguro DPVAT- Seguro para Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (utilizado para ressarcir despesas médicas hospitalares e indenização para mortes e invalidez)
Taxa de Licenciamento - é a taxa paga para a emissão do CRLV
Multas – são débitos referentes a infração cometidas pelos condutores e veículos
Após todos os débitos quitados, o veículo passará pela inspeção de segurança veicular, onde serão inspecionados os itens e equipamentos obrigatórios do veículo condutor.
Após esse processo será gerado o CRLV do ano vigente.
Art.230 (V) Conduzir o veículo que não esteja devidamente licenciado.
Infração: Gravíssima
Penalidade: multa e apreensão do veículo
Medida administrativa: Remoção do veículo CRV (Certificado de Registro do Veículo)
Utilizado no processo de transferência de propriedade, município, jurisdição, categoria, alteração de característica(cor, combustível), ou seja quando mudar qualquer informação na base de dados do RENAVAM.
OBS: para qualquer serviço solicitado não poderá haver débitos, citado anteriormente, e ser pago o DUDA referente ao serviço.
DUDA – Documento Único do DETRAN de Arrecadação.

Transferência de Propriedade
Cabe ao Vendedor- tem a obrigação legal de comunicar a venda do veículo no prazo máximo de 30 dias, sobre pena de ter que responder civil e criminalmente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a comunicação. Lei federal nº 9503 –