Aula escrita fiscal

Constituição de uma Empresa:

Procedimento relativos à integração, no processo de registro e legalização de empresa, dos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MG), Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) e Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), ao CADASTRO SINCRONIZADO a partir de 16/6/2008.
Este cadastro visa simplificar a abertura e a legalização de empresas no Estado de Minas
Gerais, conforme disposições da Lei 11.598/2007.
Abertura de Empresas (Empresário, Sociedade Empresária e Cooperativas) sediada em
Belo Horizonte
1. Acessar o site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br) para fazer a pesquisa prévia do
Nome Empresarial
2. Acessar o site da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br) para fazer a
Pesquisa Prévia de Atividades Econômicas
3. Após resposta positiva da Junta Comercial e da Prefeitura de Belo Horizonte, acessar o site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) e preencher a Ficha
Cadastral de Pessoa Jurídica – FCPJ no Cadastro Sincronizado.
4. Aguardar a resposta do Cadastro Sincronizado e imprimir o Documento Básico de
Entrada – DBE.
5. Providenciar a documentação necessária conforme o tipo jurídico adotado relacionada no final desta cartilha.
6. Apresentar a documentação na unidade do Minas Fácil da sede da Junta Comercial de
Minas Gerais.
7. Retirar Documentação arquivada na Jucemg e acessar site da Receita Federal do Brasil para imprimir o CNPJ e obter Inscrição Estadual e Municipal. 8- Acessar o site da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br) para requerer o Alvará de Localização e Funcionamento.
Abertura de Empresas (Empresário, Sociedade Ltda) sediada em municípios com unidades do Minas Fácil - 1-Acessar o site do Minas Fácil (www.minasfacil.mg.gov.br) para fazer a Consulta
Preliminar
2-Aguardar a resposta positiva da Consulta Preliminar do Minas Fácil e