Aula escrita fiscal

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Constituição de uma Empresa:

Procedimento relativos à integração, no processo de registro e legalização de empresa, dos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MG), Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) e Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), ao CADASTRO SINCRONIZADO a partir de 16/6/2008.
Este cadastro visa simplificar aabertura e a legalização de empresas no Estado de Minas
Gerais, conforme disposições da Lei 11.598/2007.
Abertura de Empresas (Empresário, Sociedade Empresária e Cooperativas) sediada em
Belo Horizonte
1. Acessar o site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br) para fazer a pesquisa prévia do
Nome Empresarial
2. Acessar o site da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br) para fazera
Pesquisa Prévia de Atividades Econômicas
3. Após resposta positiva da Junta Comercial e da Prefeitura de Belo Horizonte, acessar o
site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) e preencher a Ficha
Cadastral de Pessoa Jurídica – FCPJ no Cadastro Sincronizado.
4. Aguardar a resposta do Cadastro Sincronizado e imprimir o Documento Básico de
Entrada – DBE.
5.Providenciar a documentação necessária conforme o tipo jurídico adotado relacionada no
final desta cartilha.
6. Apresentar a documentação na unidade do Minas Fácil da sede da Junta Comercial de
Minas Gerais.
7. Retirar Documentação arquivada na Jucemg e acessar site da Receita Federal do Brasil
para imprimir o CNPJ e obter Inscrição Estadual e Municipal.
8- Acessar o site daPrefeitura Municipal de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br) para requerer o Alvará de Localização e Funcionamento.
Abertura de Empresas (Empresário, Sociedade Ltda) sediada em municípios com
unidades do Minas Fácil -
1-Acessar o site do Minas Fácil (www.minasfacil.mg.gov.br) para fazer a Consulta
Preliminar
2-Aguardar a resposta positiva da Consulta Preliminar do Minas Fácil eimprimi-la
3 Após resposta positiva da consulta preliminar, acessar o site da Receita Federal do
Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) e preencher a Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica –
FCPJ no Cadastro Sincronizado.
4. Aguardar a resposta do Cadastro Sincronizado e imprimir o Documento Básico de
Entrada – DBE.
5. Providenciar a documentação necessária conforme o tipo jurídicoadotado relacionada no
final desta cartilha.
6. Receber Documentação arquivada na Jucemg e acessar site da Receita Federal do Brasil
para imprimir o CNPJ e obter Inscrição Estadual e Municipal.
Abertura de Empresas (Empresário, Sociedade Empresária e Cooperativas) sediadas no
interior de Minas Gerais em cidades onde não tem unidade Minas Fácil,
1. Acessar o site da Jucemg(www.jucemg.mg.gov.br) para fazer a pesquisa prévia do
Nome Empresarial
2. Após resposta positiva da Junta Comercial, acessar o site da Receita Federal do Brasil
(www.receita.fazenda.gov.br) e preencher a Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica – FCPJ
no Cadastro Sincronizado.
3. Aguardar a resposta do Cadastro Sincronizado e imprimir o Documento Básico de
Entrada – DBE.
4. Providenciar a documentaçãonecessária conforme o tipo jurídico adotado relacionada no
final desta cartilha.
5. Receber Documentação registrada e acessar site da Receita Federal do Brasil para
imprimir o CNPJ e obter inscrição estadual.
Documentação a ser apresentada na Junta Comercial
Documentação para registro de empresário individual
* Capa de Processo preenchida e assinada ;
* Requerimento do Empresário –REMP em 4 vias;
* Cópia do Documento de Identidade do Empresário;
* Resposta da Pesquisa Prévia de Nome Empresarial reservado ou da consulta Preliminar se a sede da empresa for localizada em Municípios com unidade Minas Fácil;
* Resposta da Consulta Prévia da PBH se a sede for em Belo Horizonte;
* Documento Básico de Entrada – DBE assinado;
* DAE/Jucemg pago no valor...
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