Aula. direitos e garantias fundamentais. igualdade

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Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Igualdade, Direito à Vida e Liberdades



Direitos e Garantias Fundamentais
• Agora, partimos para a análise substantiva dos direitos elencados no art. 5° da Constituição Federal. • Vejamos o caput

do art. 5°:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Direitos e Garantias Fundamentais: Igualdade

Caso 1
A Assembleia Legislativa de um Estado da Federação aprovou uma lei estadual cujo art. 7º diz que “a indicação de estagiários para o serviço público estadual deve ser feita sob responsabilidade únicae exclusiva das instituições de ensino.” Também o art. 8º da mesma lei veda a realização de processo seletivo por parte dos órgãos que contratam. Marco legal: ver artigo 1º e 37 da Constituição Federal e art. 5º caput da CF/88.

Direitos e Garantias Fundamentais: Igualdade

Caso 2
João Pedro Pedrosa foi aprovado no vestibular de uma universidade particular. Não tendo condições de pagar osestudos, pois possui renda familiar de 1 salário mínimo, recorreu ao Prouni a fim de iniciar o seu estudo. Contudo, a instituição de ensino se negou a conceder tal benefício alegando que não concorda com ele. Marco legal: ver artigo 205 da Constituição Federal e art. 5º caput da CF/88. Ver, ainda, a ei 11.096/2005

Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade
• Princípio da isonomia (Art. 5o,caput e I):
▫ O liberalismo clássico consagra a ideia de igualdade garantida pela lei (tem-se a igualdade

formal);

▫ Com a virada para o Estado Social, o conceito de igualdade ganha uma nova roupagem, qual seja, a igualdade substancial;

Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade
• Princípio da isonomia (Art. 5o, caput e I):

▫ Igualdade na lei: exigência destinada ao legislador, quenão pode incluir na lei fatores de
discriminação desarrazoados;

▫ Igualdade perante a lei: imposição
destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da lei, não podem subordiná-la a critérios que ensejam tratamento discriminatório desarrazoado;

Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade
• A busca pela igualdade substancial, consiste em: “tratar igualmente os iguais edesigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades” • A Constituição oferece vários exemplos nesse sentido:
a) b) c) d) e) Art. 3°, I, III e IV; Art. 4°, VIII; Art. 24, XVI; Art. 37, I e VII Art. 43, caput

Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade
• Até que ponto estabelece a desigualdade permitida pela Constituição?
▫ Haveria inconstitucionalidade na sua aplicação?

• Exemplo: as AçõesAfirmativas nas Universidades.

Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade • Princípio da isonomia (Art. 5o, I):
▫ “I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;”
As discriminações só valem em favor da mulher, sempre na forma da lei: Ex: art. 40,§ 1°, III, a e b. Ver lei Maria da Penha

Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade • IgualdadeJurisdicional → juiz natural;
▫ Art. 5°, XXXVII
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

▫ Art. 5°, XXXV:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Direitos e Garantias Fundamentais Igualdade • Igualdade perante a tributação:
▫Princípio da capacidade distributiva:
Art. 145. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades...
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