Aula de pratica vi

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.






Mévio, brasileiro, solteiro, estudante universitário, (RG), (CPF/MF), (residente e domiciliado na Rua XXXXXX, Bairro XXXXX, capital do Estado W), por seu advogado inscrito na OAB/XXXXX sob XXXX, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua XXXX,XXXXX,BairroXXXXXX), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em conformidade com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente



AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA



em face da União Federal (órgão federal que negou o financiamento), com endereço (XXXXXXX) e da Universidade Particular do Estado W, na pessoa de seu representante legal(XXXXXXXXX), com endereço (XXXXXXX), pelos motivos a seguir expostos:



I – DOS FATOS

O Autor, Mévio requereu o seu ingresso em programa de bolsas de estudo financiado pelo Governo Federal, sua solicitação foi negada após apresentar a documentação exigida. O órgão federal aduziu o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que oprograma é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa. Consta que existe saldo financeiro e que, por isso, o requerimento de Mévio ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que instituiu oprograma, e o citado ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos. Com base na negativa da Administração Federal, a matrícula do Autor na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior.

II – DO DIREITO
O inciso III do art. 1.º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tem como fundamento adignidade da pessoa humana. Contudo, todos os órgãos governamentais ao agir devem respeitar os direitos e garantias da pessoa humana, assegurando o mínimo necessário para sua existência, inclusive, a possibilidade de continuidade de seus estudos.
Neste caso, a atuação do Governo Federal em negar o financiamento ao Autor e da Universidade Particular ao suspender sua matricula estão violando oprincípio da dignidade da pessoa humana.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas de que possibilitar aos indivíduos o estudo está vinculado à dignidade da pessoa humana. Além disso, na Constituição vigente está previsto que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seupreparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205 da CF/88). Corroborando tal afirmação, consta que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 206, inciso I, da CF/88).

Infere-se, assim, que as condutas do Governo Federal e da Universidade particular feriram o princípio da dignidade da pessoahumana e o direito à educação.
No “caput” do art. 5º da Constituição Federal vigente está previsto que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, como regra, não se pode admitir distinções entre nacionais.

Prevê, ainda, que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si (art. 19,caput, e inciso III, da CF/88).

No caso descrito, há criação de restrições para a concessão de financiamento estudantil no edital governamental, tais como, a etnia e o prazo para liberação. Ocorre que na lei que cria o Programa Governamental, tais restrições não estão previstas ou especificadas. Assim, foram violados os princípios da isonomia e da legalidade.
A Constituição Federal em vigor...
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