Aula de direito penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 95 (23597 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de março de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
BIBLIOGRAFIA INDICADA:
- PARTE GERAL:

1) PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO: Manual de Direito Penal Brasileiro (Zaffaroni); Direito Penal (Luis Flávio Gomes – 2 volumes); Causas de Exclusão do Crime (Rodrigo Ienaco Morais).
2) PARA MAGISTRATURA: Tratado de Direito Penal (Bittencourt); Rogério Grecco; Damásio de Jesus (menos indicado).

- PARTE ESPECIAL:
1) CPC COMENTADO: Nucci (maisindicado); Mirabetti; Grecco; Bittencourt; Regis Prado.
2) César Roberto Bittencourt – Livros de parte especial.

OBS: crimes mais importantes: vida, patrimônio, dignidade sexual.

1ª PARTE
TEORIA DA NORMA:

1) LEI PENAL NO TEMPO:

- Princípios: art. 5º, XL, CR/88 e art. 2º CP: tempus regit actum (o ato é regido pela lei); retroatividade da lei penal benéfica (alguns chamam de exceção– Alexandre não concorda).

1) HIPÓTESES DE CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO:

A) Novacio Legis Supressiva de Incriminação (abolitio criminis): apaga o crime, suprime a incriminação:
- Natureza Jurídica: causa extintiva de punibilidade (artigo 107, III, CR);
- Sendo a lei benéfica, sempre retroagirá aos fatos cometidos antes da sua vigência, inclusive os transitados emjulgado. Não há obstáculo à retroatividade.
- Apaga todos os efeitos penais tidos como criminosos, mas não apaga os efeitos civis (ex. crime contra a administração pública – perda do cargo é efeito civil e permanece).
- Uma lei pode ter caráter nitidamente incriminador e numa parte pequena ela pode apagar o crime. Ex.: lei de desarmamento (Lei 10.826) – trouxe vários crimes novos eaboliu o da Lei 9437.

OBS: O roubo é majorado pelo uso de armas ou não?
- Depende. Existem duas teses:
a) a arma de fogo majora o roubo (aspecto subjetivo) – a arma aumenta o temor da vítima. Neste sentido, a arma de brinquedo irá majorar o crime. Esta era a posição do STF até 1988 e a STJ após 1988 (súmula 174 – hoje revogada). Os tribunais superiores e a 6ª turma do STJ começaram a seposicionar de acordo com a 2ª corrente.
b) a razão jurídica não pode ser o temor, porque o temor é elementar do tipo. A razão é objetiva: maior potencialidade de lesão a bem jurídico da vítima com o emprego da arma. A arma de brinquedo não majora porque não tem capacidade lesiva. Esta é a teoria majoritária, mas a 5ª turma ainda adota a 1ª corrente.

- Competência para aplicar a lei:a) se não houver processo e sequer inquérito, o fato será levado ao Judiciário. O próprio delegado pode deixar de promover inquérito policial por ausência de tipicidade formal.
b) se já houver processo: o Juiz Presidente.
c) se já houver sentença e tiver recurso: o Tribunal deve aplicar.
d) trânsito em julgado: juiz da execução penal (artigo 66, I LEP).
e)trânsito para MP e não para a defesa: juiz da execução.

B) NOVACIO LEGIS INCRIMINADORA:
- transforma um fato em crime;
- não retroage por ser gravosa;
- tempus regict actum;
- ultra-atividade: o efeito que tem uma lei de possuir eficácia mesmo sem vigência.

C) NOVACIO LEGIS IN MELLIUS (LEX MITIOR):
- lei melhor;
- é possível que esta lei tenha um período em que nãoestá vigente, mas já está publicada. É possível aplicar esta lei neste período?
a) Doutrina européia toda diz que sim. Os argentinos também. Para eles não é porque existe um período de vacacio legis que a deixará de ser aplicada. Isso ofende o princípio da isonomia, da igualdade jurídica.
b) Não é possível aplicar no Brasil, em razão da nossa tradição. Existem muitas leis que sãosancionadas, publicadas e revogadas no período de vacância, nem entram em vigor. Nesse caso, se alguém foi beneficiado, não há como alterar – falta segurança jurídica (alguém beneficiado por uma lei que nunca vigorou).
c) Alexandre não aplica a lei durante o período de vacaccio, mas também não aplica os gravames da lei em vigor.

- Como se apurar que uma lei é melhor que a anterior?
A...
tracking img