Aula de direito do trabalho - segurança e medicina do trabalho

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AULA DE DIREITO DO TRABALHO – Segurança e Medicina do Trabalho - § 44



Fundamentos da proteção jurídica do trabalhador


Conforme presenciamos pela história do direito do trabalho, não vimos na antigüidade e nem na idade média, nenhum sistema de normas jurídicas que visassem a proteção do trabalhador. Até porque, pelo início de uma fase incipiente, os trabalhadores estavam menosexpostos a riscos e doenças.
Percebemos, contudo, que o processo de desenvolvimento industrial trouxe consigo as máquinas e, com elas, os trabalhadores passaram a ficar expostos a riscos de acidentes e doenças profissionais. Já era hora, portanto, de se pensar na segurança do trabalhador.
Diante de tal circunstância começou a surgir dispositivos legais regulamentando normas de caráter preventivo.Através da OIT surgiram muitas Convenções e Recomendações sobre prevenção de acidentes de trabalho.
No Brasil, a matéria foi tratada a nível constitucional a partir de 1934 e, de lá para cá, teve tratamento dispensado por todos os textos constitucionais. Sendo que a matéria é tratada dentro dos campos da segurança, a higiene e a medicina do trabalho.
O direito fixa condições mínimas para que otrabalhador atue em local apropriado, com relação às instalações e demais áreas onde possam oferecer contágio com agentes nocivos à saúde.
A segurança é vista da seguinte maneira :
Complexo homem-máquina. Isso em razão das modificações havidas nas máquinas, as quais causam sérios estragos de ordem fisiológica, biológica, psicológica e técnica, nos seus operadores.
Complexo trabalhador-ambiente.É em razão de que, o local de trabalho sempre é uma fonte de riscos e perigos, que precisam ser evitados.
Equipe obreiro-médico. Abrange plenamente a proteção sanitária.
Equipe obreiro-patronal. Está dentro do fator psicológico de produtividade que envolve toda uma relação humana no ambiente de trabalho, desde a ética, até os princípios da moralidade e da espiritualidade.
Complexoobreiro-comunidade. Temos aqui princípio de direito público, uma vez que neste relacionamento encontramos a participação da Previdência Social, no que diz respeito a diminuição no trabalhador a incerteza quanto a contingências que o afetam, sobre o futuro e os riscos do trabalho.

Quanto a HIGIENE, esta é a parte da medicina que tem por fim a conservação da saúde. Ela se divide em higiene do ambiente ehigiene do trabalhador.
A primeira, refere-se ao local de trabalho. E a Segunda, está ligada a pessoa do trabalhador. A doutrina apresenta na visão de seu doutrinador, uma divisão básica para a higiene, sendo ela individual ou privada, pública ou coletiva e social.

A segurança é, portanto, um conjunto de medidas que versam sobre as condições de instalação do estabelecimento e de suas máquinas,visando à garantia do contra a natural exposição aos riscos da atividade profissional. Por sua vez, a higiene pressupõe instalações condignas.


Fontes informativas


A matéria é tratada pelo artigo 7º, XXII, da CF/88, que assegura aos trabalhadores o direito à saúde, higiene e segurança.
É também tratada através da CLT, através de normas fundamentais.
Finalmente, dado a complexidade damatéria, sua disciplina veio através de normas regulamentadoras – NR’s, previstas pela Portaria 3214/78


Normas básicas


Através da CLT, a partir dos artigos 154 até 200, tratam eles das matérias relativas a segurança, higiene e medicina do trabalho.

Mas além dessas normas veremos, ainda, que as empresas com mais de 50 empregados são obrigadas a manter um órgão interno de segurança, denominadode C I P A – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.( art. 164 CLT). O número de empregados é fixado por portaria.
Esta e representada por empregados indicados pelo empregador e por outros que são eleitos diretamente pelos demais colegas
A diretoria da CIPA é eleita para um mandato de apenas 1 ano, admitida uma reeleição e, no exercício do mandato os empregados gozam de estabilidade...
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