Aula Constitucional

DIREITO DO CONSTITUCIONAL
Prof. Erival
@prof_erival
AULA 1

Dicas de leitura:
Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109.
Emenda Constitucional nº 45
Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança)
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado.
Constituição: é a lei fundamental e o limite do poder do Estado.
Normas infraconstitucionais: são aquelas localizadas a abaixo da Constituição e têm a função de regulamentar direitos.

OBS: Decreto nº 6.949/2009 – Convenção Internacional de Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência que é equivalente a uma emenda constitucional.
Norma supralegal está situada acima das leis e abaixo da Constituição, de acordo com o STF (RE 466.343).

Poder constituinte
a) Originário ou de primeiro grau: “poder para fazer uma Constituição para um Estado”. Tem como características: inicial (inicia-se um novo Estado), soberando, independente, ilimitado, etc. O limite é a vedação do retrocesso, também chamado de efeito cliquet: Um país, ao fazer uma nova Constituição, deve respeitar os direitos humanos que são aqueles assegurados em tratados internacionais de direitos humanos. Ex: se o Brasil retirar a pena de morte de seu ordenamento jurídico por meio de uma EC, no futuro não poderá restabelecer tal pena (Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica, art. 4º, §5º).
b) Derivado de reforma ou reformador de segundo grau: mudança da Constituição. Art. 3º, ADCT: emendas constitucionais de revisão (6), art. 60, CF: emendas constitucionais (único meio de mudança da Constituição.
c) Derivado decorrente: é a autorização para que os entes federativos elaborem suas normas fundamentais. Art. 25: cada Estado pode fazer sua Constituição Estadual; art. 32: O Distrito Federal fará sua Lei Orgânica;