Aula 7 Poderes da Administra o P blca 5 1 1

DIREITO ADMINISTRATIVO I

Prof. Luis André de Araújo Vasconcelos

II/2014

AULA 7: Poderes da Administração Pública – Conceito – Poder Discricionário – Poder Regulamentar

1. Conceito

Ao analisarmos o Regime Jurídico Administrativo ficou consignado que à Administração Pública são outorgados prerrogativas e deveres na busca da satisfação do interesse público. Assim, atribuem-se aos agentes, responsáveis pelo exercício das atividades administrativas, prerrogativas indispensáveis à consecução dos fins públicos, os poderes administrativos. Ao lado destes poderes, são atribuídos aos agentes deveres relacionados com a indisponibilidade do interesse público, denominados deveres administrativos.
Importante observar que os poderes outorgados, na medida em que estão vinculados ao atendimento do interesse público, são poderes-deveres, ou seja, são irrenunciáveis e devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares. Assim, em regra, poderá o administrado, em face de uma conduta omissiva da Administração, buscar o seu suprimento pela via judicial. José dos Santos Carvalho Filho apresenta como limitação à busca pelo suprimento judicial das omissões administrativas as questões referentes às omissões genéricas, que se encontram limitadas ao princípio da reserva do possível. Nestas hipóteses, em face da incapacidade orçamentária para cumprir determinada obrigação, não poderia o Poder Judiciário suprir a omissão administrativa.
O uso dos podres, por aplicação do princípio da legalidade, encontra-se limitado aos limites legalmente traçados, ao transpor estes limites estará o agente cometendo o denominado “abuso de poder”. O abuso de poder pode decorrer de duas causas: a) o agente atua fora do limite de sua competência (excesso de poder) e; b) o agente, embora dentro de sua competência, afasta do interesse público (desvio de poder). O excesso de poder é de fácil constatação, na medida em que está relacionado com as formalidades legais de um ato administrativo, como a