Aula 7 direito

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Notas: 1
(OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

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a. Transfere responsabilidades a terceiros
b. Infrinja ou possibilite aviolação de normas ambientais.
c. Determina a utilização compulsória de arbitragem
d. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidorese. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor
Question 2
Notas: 1
No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

Escolher uma resposta.
a.A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculanteem relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza
b. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade docontrato, após a sua celebração com o consumidor.
c. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidadepelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais
d. O profissional liberal fornecedor de serviços serápessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa
e. Para caracterização da publicidadeenganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor
Question 3
Notas: 1O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Escolher uma resposta.
a. 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis
b. 40...
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