Aula 5 A O Cautelar Inominada E Busca E Apreens O

ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA III
PRÁTICA CIVIL
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
1. O procedimento da ação cautelar
Tendo em vista a ação cautelar provocar o
Poder Judiciário a fim de assegurar a aplicação de um direito, há a necessidade de se estudar seus procedimentos processuais.
As medidas cautelares podem ser:
a) nominadas
b) inominadas
2. Autuação própria
O

processo

cautelar,

por

ter

rito

específico, deve receber autuação própria e ser apensada aos autos principais (art. 809), o que

vale

tanto

para

as

cautelares

preparatórias como incidentais.
3. Petição inicial da cautelar inominada
3.1. Requisitos da inicial cautelar
Os

requisitos

da

peça

inicial

são

muito

parecidos com os já estudados no artigo 282 do
CPC.

Entretanto,

na

ação
1

cautelar

seus

requisitos estão descritos por meio da redação do artigo 801 do Diploma legal, abaixo:
Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;
III - a lide e seu fundamento;
IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; V as provas que serão produzidas. Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

Em que pese o dispositivo não revelar como requisito, não

se

pode

deixar

de

lado

o

requerimento de citação do réu e a indicação do valor da causa. Desta forma, o artigo deve ser interpretado em sintonia com o conhecido artigo
282 do CPC.
3.2. Petição inicial escrita
O

processo

iniciado

por

cautelar

meio

da
2

apenas

provocação

pode da ser parte interessada. No caso, indispensável se manejar a ação cautelar específica a sanar a ameaça ou lesão a direito.
Nas

cautelares

deverá

inominadas,

utilizar-se

procedimento

das

cautelar,

o

requerente

regras

uma

vez

gerais que não

do há previsão específica e nominada da medida