Aula 5 prática v cautelar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA VARA CIVIL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

NATIVA S/A, pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ sob o n°, com sede na rua dos Abrólios, número 100, cidade Rio de janeiro, CEP, por meio de seu advogado legalmente constituído, com endereço profissional na rua, nº , Bairro, Cidade, UF, CEP, onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente.

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA

pelo rito especial, artigo 801 ao 813 do CPC, em face de SPECTRUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ sob o n°, com sede na Rua, bairro, CEP, Rio de Janeiro, pelas fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

1-DA LIDE E OS SEUS FUNDAMENTOS

A empresa ré, com sede no centro da comarca da capital, emprestou à empresa Nativa autora, com sede em Jacarepaguá, a quantia de R$100.000,00 para pagamento em 180 dias com juros de 40% ao ano. Findo o prazo estipulado, a autora efetuou o pagamento do valor histórico acrescido de 6% a título de juros. Inconformada com o pagamento parcial, a ré sacou uma duplicata em face da devedora no valor relativo à diferença dos juros e levou o título a protesto por falta de aceite. A autora foi notificada na data de hoje pelo cartório de protesto para no prazo de 48h saldar a dívida. Pelo exposto, informa o autor que irá propor no prazo 30 dias a ação principal, com base no artigo 4°CPC para declarar a inexistência da relação jurídica uma vez que o valor do débito já foi quitado.

2-DO MÉRITO

Da fumaça do bom direito Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da cautelar, inclusive por liminar, uma vez que presente o perigo na demora e a fumaça do bom direito, sendo indevido o protesto em tela. O código civil considera como forma de extinção da obrigação o pagamento, que no caso foi realizado, conforme comprova documentos juntados