aula 4 prat juridica

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1002 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de junho de 2015
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....VARA CÍVEL DA
COMARCA DE VITÓRIA/ES








Marly nacionalidade......., estado civil.........., profissão........, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ......., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo)......., por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo)..........e Heron,absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora , nacionalidade......., estado civil......., profissão........, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ........, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo)........., por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo.......), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vema este juízo, propor

AÇÃO DECLARAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO,

pelo rito sumario, em face de Fábio, nacionalidade......, estado civil......, profissão......., portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo........P, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo)..........., pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Em julho de 2013 o réu aotransitar embriagado e sem permissão para dirigir cousou por culpa própria um acidente de transito vindo a colidir com a carro dos autores cousando prejuízo material e lesionando gravemente a criança,ocorre que no mês corrente o réu transferiu todo seu patrimônio a seu amigo afim de se resguardar de uma possível pretensão indenizatória por parte dos autores.

DOS FUNDAMENTOS

O direito da parte autoraencontra amparo fundamentalmente no artigo 548 do código civil, No caso em pauta é indiscutível a má fé do devedor em ficar insolvente para não saldar a
possível dívida que porventura venha a poder ter com os autores. Assim, conscientemente transferiu todo os seus bens de forma gratuita (doação) para seu amigo Antonio.
Convém notar que, a função social do contrato (artigo 421 CC), em seu planointerno, tem como objetivo garantir a satisfação das expectativas dos contratantes, sendo esta componente de um interesse público maior. Entende-se que sua incidência endógena se dá no sentido de tutelar os interesses dos sujeitos da avença, valendo-se, para tanto, das três funções da boa-fé objetiva (artigo 422 CC), princípio por meio do qual se assegura uma lealdade no comportamento destinado aefetivar interesses que devem convergir, e não rivalizar.
Como se depreende, a atitude do primeiro Réu rompe com os princípios ora expostos e, com isso, viola o ordenamento jurídico.
Oportuno mencionar que, de acordo com o artigo 104 do CC, o negócio jurídico só é válido se possuir os três requisitos nele prescritos. Nesse mesmo sentido, a declaração de vontade precisa ser limpa de vícios deconsentimento ou sociais. Assim, com a manobra realizada por ambos os Réus no que se refere à doação de todos os bens e consequentemente ao esvaziamento do atrimônio do devedor.
Assim, caracterizada e comprovada está à fraude contra credores no momento em que o primeiro Réu realizou a doação de todos os seus bens para o segundo Réu, no intuito de prejudicar os autores.

A jurisprudência do Tribunal(indicar o Tribunal) também é pacífica ao determinar:


Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEIS DOADOS PELOS ASCENDENTES AOS DESCENDENTES COMUNS. HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A NULIDADE DO ATO DE LIBERALIDADE.DOAÇÃO UNIVERSAL NÃO DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO TRANSFERIDO QUE ULTRAPASSA A METADE DISPONÍVEL MAIS A LEGÍTIMA DOS DONATÁRIOS. INOFICIOSIDADE. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIOJURÍDICO. ARTS. ANALISADOS: 1.171 , 1.175 , 1.795 , CC/16 . 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico distribuída em 2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/01/2013. 2. Discute-se a legitimidade de herdeiro, que cedeu seus direitos hereditários, para pleitear a declaração de nulidade da doaçãorealizada pelo ascendente aos demais coerdeiros...
tracking img