Aula 3

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ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE MANTIDA (Topo da página)

Como se dá a alteração de denominação de mantida?

De acordo com o Art. 57 da Portaria Normativa nº 40, a alteração da denominação da mantida será feita como aditamento ao ato de credenciamento. Cabe à Instituição endereçar os documentos abaixo, com a descrição da alteração à Secretaria da Educação Superior (Secretária Maria Paula DallariBucci - Endereço: Ministério da Educação. Esplanada dos Ministérios Bl. "L" Edifício sede, sala 300 – CEP: 70047-903 – Brasília-DF.

a)Ofício de encaminhamento indicando a natureza do pedido (alteração regimental/estatutária e alteração do nome da Instituição);
b)Três (03) vias da proposta regimental/estatutária;
c)Uma (01) via do Regimento/Estatuto em vigor;
d)Ata de aprovação da propostaregimental/estatutária pelo Conselho Superior da IES;
e)Fotocópia dos atos constitutivos da IES (credenciamento), de seus cursos e do ato do poder público que aprovou o Regimento/Estatuto em vigor;
f)Relação dos cursos ministrados na IES.
O Estatuto ou regimento será aprovado por meio de Portaria específica para esse fim.


ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE MANTENEDORA (Topo da página)

Qual oprocedimento necessário à alteração de denominação da Mantenedora?

A alteração deve ser feita em cartório, e em seguida comunicada à Secretaria de Educação Superior, através de ofício, para que seja atualizado, em parceria com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), o Sistema Integrado de Informações da Educação Superior - SIEDSUP.


ALUNOEQUIVALENTE (Topo da página)

O que é e como efetuar o cálculo orçamentário, no que tange aos alunos equivalentes?

O cálculo do Aluno Equivalente para efeito orçamentário (OCC) da matriz SESu  é realizado hoje apenas para as instituições da matriz do Ministério da Educação. O modelo pode ser encontrado no sítio da Plataforma de Integração de Dados das Ifes (PingIfes). O termo do Aluno Equivalente tambémaparece nos Indicadores de Gestão – TCU, com pequena variação.


ALUNO POR SALA (Topo da página)

Quantos alunos por aula teórica são permitidos?

Não há ato normativo que defina o número de alunos por sala, entretanto a adequação entre o espaço físico e o número de discentes é um item a ser conceituado no momento da renovação do ato autorizativo do curso.


APROVEITAMENTO DE CONHECIMENTOSE ESTUDOS EM CURSOS LIVRES DE TEOLOGIA (Topo da página)

Qual ato normatiza o aproveitamento de estudos em cursos livres de teologia?

O aproveitamento de estudos em cursos de teologia é normatizado pelo parecer CNE/CES nº 63/2004.


ASSUNTOS PEDAGÓGICOS (Topo da página)

Autonomia das Universidades e Instituições de Ensino Superior (IES)

As Universidades e Centros Universitáriospossuem autonomia, por isso seus Regimentos não estão sujeitos à prévia aprovação pelo poder público. No entanto, seus Estatutos são sujeitos à análise do Ministério da Educação, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996) e o Decreto nº 5.786/2006. Sobre o assunto, consulte o Parecer CNE/CES nº 282/2002. 

Os estabelecimentos de ensino não universitários devem, em um únicodocumento, denominado regimento, dispor sobre suas características institucionais, sua estrutura organizacional, relacionamento com o ente mantenedor, e sua operacionalidade acadêmica, de acordo com a Lei nº 9.131/1995. Tais regimentos estão sujeitos à aprovação pelo poder público na ocasião da expedição dos atos autorizativos de credenciamento e recredenciamento.

Questões que devem ser resolvidasdiretamente na Instituição de Ensino:

Pendências de Disciplinas;
Critérios de Avaliação;
Aproveitamento de estudos;
Normas e Procedimentos de Trabalho de Conclusão de Curso (obrigatoriedade prevista pela Diretriz Curricular do Curso).    
Trancamento;
Atividades Complementares;
Estágio Supervisionado;
Provas Substitutivas
Revisão de Provas;
Discordância de aproveitamento de estudos...
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