Aula 1 Legislação Aduana e Comércio Exterior Prof Tânia Cristina Pryplotski de Souza

Legislação – Aduana e Comércio Exterior
Aula 1
Profa. Tânia Cristina Pryplotski

Legislação Aduaneira

[e-mail]

Comércio Exterior

Considerações Iniciais
 Conteúdo
• Legislação aduaneira
 Material de apoio
• Regulamento aduaneiro

 Controle do fluxo de mercadorias

Funções da Aduana
 Funções aparentes*
 Cobrança de tributos aduaneiros*
 Aplicação de proibições e restrições*

Legislação Aduaneira,
Tributária e Internacional

 Restrições ao comércio exterior:
• tarifárias
• não tarifárias

Direito aduaneiro Direito internacional Direito tributário 1

 Direito aduaneiro
 Direito tributário
 Direito internacional
• SH

Referências de Apoio
 ROCHA, Paulo Cesar A.

Regulamento aduaneiro.

São Paulo: Aduaneiras, 2008.

• GATT

 Tributação e benefícios fiscais. • Kyoto

Sites para Consulta
<www.mdic.gov.br>
<www.receita.fazenda.gov.br>
<www.senado.gov.br>

Legislação Aduaneira
 Regulamento Aduaneiro –

Decreto no 4.543/2002 (RA)

 Legislação básica:

<www.planalto.gov.br>

• Decreto-Lei no 37/66
(lei aduaneira)

• Lei no 5.025/66
(fraudes na exportação)

• Decreto-Lei no 1.455/76
(bagagem, perdimento) no • Decreto-Lei
1.578/77
(imposto de exportação)

• Decreto-Lei no 2.120/84
(bagagem)

• Lei no 8.032/90 (isenções

do imposto de importação)

• Lei no 9.019/95 (direitos

antidumping e compensatórios)

2

• Lei no 10.833/2003

(assuntos diversos)

• Lei no 10.865/2004

(PIS/Pasep-Importação/
Cofins-Importação)

 Livro IV – Regimes aduaneiros

especiais e aplicados em áreas especiais  Livro V – Controle aduaneiro de mercadorias (despacho aduaneiro) Estrutura do RA-2009
 Livro I – Jurisdição e controle aduaneiro de veículos

 Livro II – Impostos de

importação e de exportação

 Livro III – Demais tributos incidentes na importação

 Livro VI – Infrações e penalidades

 Livro VII – Crédito tributário, processo fiscal e controle administrativo  Livro VIII – Disposições finais e transitórias

Jurisdição Aduaneira
 A