aula 1 2

DIREITO PENAL I

A CIÊNCIA PENAL

PROF LUCIANO FILIZOLA

DIREITO PENAL I
DIREITO PENAL I –
APRESENTAÇÃO
•Princípios
•Norma penal
•Teoria do Delito
•Tipicidade
•Ilicitude
•Culpabilidade
•Teoria do Erro

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DIREITO PENAL I – OBJETO DE ESTUDO
Contravenção ( DL
3.688/41)
Infração Penal
Crimes – Sanções mais graves Penas

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DIREITO PENAL I – FUNÇÕES DO DIREITO
PENAL
1 – Tutelar bens jurídicos constitucionais
2 – Segundo o garantismo de Luigi
Ferrajoli: substituir a vingança privada limitando o poder punitivo do Estado

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FONTES DO DIREITO PENAL
MATERIAL

FORMAL
IMEDIATA

MEDIATA
UNIÃO
(ART. 22 DA CR/88)
COSTUMES

LEI
FEDERAL

PRINCÍPIOS

DIREITO PENAL I
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
Maria, funcionária de uma empresa de telecomunicações, uma semana após comunicar seu empregador que estava grávida com o respectivo laudo é demitida por ordem direta do dono da empresa, o Sr Ricardo. Considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 391-A da CLT
(decreto lei 5.452/43) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado?
Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito
Penal no Estado Democrático de Direito.

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2) O Direito Penal é uma ferramenta de controle social, na medida que visa coibir condutas lesivas.
Porém, num Estado Democrático de Direito, ainda que num olhar Garantista a análise do bem jurídico é de suma importância critério limitador do poder punitivo do Estado. Assim, analisando a função do
Direito Penal, marque a opção correta:
a) O Direito Penal visa garantir todos os bens jurídicos, por isso deve ser o mais amplo possível
b) A pena é uma característica do Direito e, por isso, é definida como sanção em todos os ramos jurídicos c) A pena, exclusiva do Direito Penal, como