Aula 1,2 e 3 Direito do Trabalho

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1ª AULA - A ADEQUAÇÃO DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE TRABALHADORES FACE ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Leis e decretos regulamentadores
Conceito
Exemplo(s)
Empregado doméstico
A CF/88 trouxe novos direitos (vide art. 7º da CF – Direito Constitucional)
Não segue a CLT. É regido pela Lei nº 5.859/72 e seu regulamento (D. 71.885/73, PAG 199).
Alguns direitos: anotação na CTPS; férias anuais de 30 dias CONSECUTIVOS e Previdência Social; faculta a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante requerimento do empregador (art. 3ºA) seguro-desemprego (art. 6ºA) condicionado seu recebimento à inscrição do doméstico no FGTS é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta.

possui todos os elementos caracterizadores do empregado (CLT).

1 – SUBORDINAÇÃO

2- SALÁRIO

3- HABITUALIDADE NÃO SIGNIFICA TODO DIA) - CONTÍNUA o jardineiro, a cozinheira, a arrumadeira, o motorista residencial, PILOTO DE HELICOPTERO DE RSIDENCIA, COMANDANTE DE IATE DA RESIDENCIA etc.
Trabalhador rural
A CF/88 igualou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º).
Não segue a CLT. É regido pela Lei nº 5.889/73 e seu regulamento (D. 73.626/74).
1- subordinação
2-salário
3- habitualidade

é aquele que presta serviço em propriedade rural, continuamente e mediante subordinação, mediante salário. o contrato de trabalho rural pode ter duração indeterminada ou determinada (contrato de safra). importante modelo de contratação rural denominado “Consórcio de Empregadores Rurais”, vem estimulando o debate entre produtores e trabalhadores rurais. considera-se “Consórcio de Empregadores Rurais” a união de produtores rurais, pessoas físicas, com finalidade única de contratar empregados rurais. empregado contratado para prestar serviço em uma fazenda, criadora de gado para corte (empresa), ou que plante