Auditoria

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Organização das EFS dos Países do Mercosul e Associados








NORMAS DE AUDITORIA DA EFSUL


NA 1000 – NORMAS GERAIS

A NA 1000 define os objetivos gerais e específicos destas normas e a sua aplicabilidade pelas entidades que congregam a Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do Mercosul e Associados, doravante denominada EFSUL. Estabelece ainda o propósitodas auditorias, as competências e os poderes da entidade quanto à realização de auditorias e à execução dos achados, bem como os requisitos de independência da instituição.

1100 – Objetivos

Esclarecer o papel, as responsabilidades e os poderes da EFSUL e dos seus membros na realização de sua ação fiscalizadora.

Estabelecer os princípios básicos para a definição de procedimentos epráticas de auditoria, nas suas diversas áreas de atuação, modalidades e enfoques técnicos, e que possam ser adaptados em função das características institucionais, legais e circunstanciais de cada EFS-membro da EFSUL.

Criar diretrizes e requisitos mínimos para o desempenho da auditoria, que representem uma base comum a ser adotada por todas as EFS que compõem a EFSUL, servindo como referência dequalidade para os trabalhos de auditoria.

Orientar os profissionais de controle externo e de auditoria no exercício de suas funções e responsabilidades e fomentar o aprimoramento da atividade de controle externo das EFS.

Harmonizar conceitos e padronizar a metodologia utilizada pelas EFS, nas várias áreas de atuação, modalidades e enfoques técnicos.

Oferecer referências para fixação decritérios objetivos e claros de avaliação da qualidade do trabalho de auditoria, assim como dos profissionais que a realizam e das próprias EFS.

1200 - Aplicabilidade

As disposições e orientações contidas nestas normas de auditoria são aplicáveis:

• À auditoria realizada pelas EFS que compõem a EFSUL, nas suas várias áreas de atuação, modalidades e enfoques técnicos, inclusive aos exames decaráter limitado e especial.

• Tanto às auditorias executadas pelas EFS nos organismos de administração do Mercado Comum e dos fundos comunitários quanto nos órgãos da administração direta, indireta, empresas supranacionais, programas, projetos, atividades, ações, áreas, processos, sistemas e demais transações no âmbito de cada país que envolvam, direta ou indiretamente, recursoscomunitários, em qualquer esfera de governo e nas entidades privadas.

Nos trabalhos de auditoria de interesse da EFSUL deve ser feita menção explícita à aplicação destas normas pelos auditores ou justificada a sua inobservância parcial.

A EFS e os auditores devem avaliar o grau de conformidade destas normas de auditoria com o exercício de sua competência legal e com as suas normas próprias. Em caso deaparente conflito, a EFS e os auditores deverão decidir pela inobservância parcial das presentes normas, sem prejuízo da justificativa de que trata o item anterior.

1300 – Propósito e Escopo da Auditoria

Ao efetuar as suas auditorias, a EFSUL procura alcançar os seguintes objetivos globais:

- assegurar a correta e regular gestão dos recursos públicos e comunitários no âmbito do blocoregional, em prol de uma regular e efetiva aplicação dos orçamentos do MERCOSUL; e

- contribuir para a promoção e o aprofundamento do processo de integração regional, incentivando a competitividade, reduzindo as assimetrias e estimulando a coesão social entre os Estados-parte.

Ao efetuar as suas auditorias, a EFSUL tem os seguintes objetivos específicos:

- verificar o cumprimento da legislaçãoe das normas pelos órgãos e entidades públicos nacionais e supranacionais envolvidos com a gestão de recursos comunitários no âmbito do bloco regional.

- verificar se as demonstrações contábeis oficiais e outros informes representam uma visão fiel e justa das questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais.

- analisar os objetivos, natureza e forma de operação dos órgãos...
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