Auditoria na sociedade contemporanea

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Após o longo tempo para regulamentação do inciso XXI do artigo 7º da CR/88, a Lei nº 12.506 trouxe para os operadores do direito um turbilhão de polêmica, gerando enorme discussão e insegurança para os empregados e empregadores.
Sumário: RESUMO. PALAVRAS-CHAVE. INTRODUÇÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO AVISO PRÉVIO NO BRASIL. ALGUNS PONTOS POLÊMICOS ADVINDOS COM A LEI 12506/2011. CONCLUSÃO. REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS
RESUMO: O aviso prévio originou-se nas Corporações de Ofícios quando o companheiro deveria informar previamente ao mestre o seu desligamento do trabalho.
No Brasil, o aviso prévio foi introduzido pelo Código Comercial de 1850 e posteriormente pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 16107/1923, pela Lei 62/1935, pela Consolidação das Leis do Trabalho, até ser alçado a nívelconstitucional pela Constituição da República de 1988, que além de elevá-lo a nível constitucional, condicionou à regulamentação, por lei posterior, uma proporcionalidade do aviso por tempo de serviço.
Acontece que, somente após 23 (vinte e três) anos é que foi publicada a lei regulamentadora da proporcionalidade do aviso prévio e com ela muitas dúvidas e polêmicas surgiram face a falha do novoinstrumento legislativo, que deixou de apresentar regras transitórias de aplicação da lei; que não manifestou sobre a aplicabilidade da proporcionalidade do aviso do empregado ao empregador; que silenciou sobre o início da contagem do aviso e a proporcionalidade desta contagem; bem como deixou de manifestar sobre o número de faltas ou redução da jornada de trabalho no período do aviso, falhas estasapreciadas no presente trabalho.
PALAVRAS-CHAVE: Aviso prévio proporcional. (Des)regulamentação. Lei 12506. Polêmica

INTRODUÇÃO
Em 13.10.2011 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12506, de 11 de outubro de 2011, regulamentando, após 23 anos, o artigo 7º, inciso XXI da Constituição da República, que dispõe sobre o aviso prévio.
Apesar do longo período para regulamentação, em umasimples análise pode ser observado que a lei apresenta falha no aspecto jurídico, deixando de dispor de vários pontos do aviso prévio que enseja polêmica e insegurança para as partes envolvidas.
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* O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço após a Lei n.° 12.506/2011
E o presente trabalho abordaráalguns pontos polêmicos surgidos com a nova lei, que serão analisados após uma breve passagem sobre a evolução histórica do instituto do aviso prévio, tudo conforme segue:

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO AVISO PRÉVIO NO BRASIL
Aviso prévio é instituto provindo do campo civil e comercial do Direito, inerente aos contratos de duração indeterminada que permitam sua terminação pelo simples exercício davontade unilateral das partes;(...) (DELGADO, 2007)(1)
Segundo MARTINS (2010) o instituto originou-se nas Corporações de Ofícios onde “(…) o companheiro não poderia abandonar o trabalho sem conceder o aviso prévio ao mestre; porém, não havia a mesma reciprocidade do mestre ao companheiro”(2).
Este instituto chegou ao Brasil através da Lei 556/1850 (Código Comercial) que em seu artigo 81, rezava, inverbis:
Art. 81 Não se achando acordado o prazo de ajuste celebrado entre o preponente e os seus prepostos, qualquer dos contraentes poderá dá-lo por acabado avisando o outro da sua resolução com 1 (um) mês de antecipação.
Os agentes despedidos terão direito ao salário correspondente a esse mês, mas o preponente não será obrigado a conservá-los no seu serviço. (3)
Posteriormente, o Código...
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