Auditoria fiscal

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Auditoria fiscal
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Auditoria fiscal ou tributária é aquela voltada para a análise do correto cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Segundo Jund Filho (2000, p. 32): "A auditoria tributária objetiva o exame e a avaliação de planejamento tributário e a eficiência e eficácia dos procedimentos e controles adotados para a operação, pagamento e recuperação de impostos,taxas e quaisquer ônus de natureza fisco-tributária que incida nas operações, bens e documentos da empresa".
Ela só pode ser realizada por servidor público empregado no ente tributante. Conforme artigo 142 do Código Tributário Nacional: "Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente averificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação da penalidade cabível".
O servidor público da fiscalização é a autoridade administrativa incumbida de verificar o correto funcionamento do sistema tributário. Ele deve ser um servidor público e emvirtude disto realizar seu trabalho dentro dos princípios atinentes ao múnus público.
[editar]Documentos fiscais
A fiscalização só pode penetrar um contribuinte se ele tiver provas materiais de que o contribuinte praticou o ilícito fiscal. Essas provas são os documentos fiscais que oferecem a representação de fatos.
[editar]Administração tributária
Administração tributária é o termo genéricopara designar as organizações que implementam o sistema impositivo. No âmbito federal, no Brasil, a Administração Tributária é a Secretaria da Receita Federal. No âmbito estadual são as Secretarias de Estado da Fazenda ou Secretarias de Finanças Estaduais ou Municipais..




Auditoria Fiscal ou Tributária
out 17th, 11 / 1 Comment / Share this Entry
De caráter corretivo ou preventivo, aAuditoria Fiscal ou Tributária analisa os procedimentos adotados pelas empresas com o objetivo de verificar acúmulos de contingências fiscaise tributárias e possíveis vantagens fiscais que não estão sendo aproveitadas.
O planejamento tributário compreende o estudo de variáveis contendo as alternativas licitamente aplicáveis a cada caso apresentado, estruturando-se os atos necessários para se atingir obenefício fiscal. Inseridas no contexto desseplanejamento tributário, são feitas revisões dos cálculos dos tributos diretos (Imposto sobre a Renda e Contribuição Social) e indiretos (ICMS, IPI, ISS etc.), e é certificado se esses processos atendem às legislações vigentes. Outras práticas importantes dentro desse controle são a identificação de prováveis contingências trabalhistas eprevidenciárias e o estudo de soluções para que as regularizações necessárias sejam realizadas de forma menos onerosa, utilizando as ferramentas legais disponíveis.
Expor o risco fiscal e tributário nesse diagnóstico empresarial é importante para que a empresa veja a importância da elaboração e da execução de um planejamento tributário por elisão fiscal, contribuindo para que o seu crescimento seja contínuo esustentável.
A Auditoria Fiscal ou Tributária apresenta soluções e propostas para a economia de tributos, envolvendo impostos e obrigações acessórias nos três âmbitos: federal (Pis, Cofins, IRPJ, CSSL, IPI, II, IOF, ITR, IRPF, DIPJ, Dirf, DCTF, Dacon, DITR), estadual (ICMS, IPVA, Gias ICMS, Sintegra) e municipal (ISS, IPTU, TLF).









A IMPORTÂNCIA DA AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA...
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