Auditoria fiscal

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AUDITORIA FISCAL – CONCEITO E ÂMBITO DE APLICAÇ

AUDITORIA FISCAL
O termo auditoria fiscal é normalmente utilizado para definir as acções de fiscalização tributária
desenvolvida pelaadministração fiscal. Contudo, o seu conceito poderá apresentar conteúdos
diferentes em função da posição do sujeito que executa a auditoria.
De acordo com Guimarães (2001:351), a auditoria fiscal poderá serdesenvolvida numa tripla
vertente:

Pelas entidades fiscalizadoras do Estado, isto é, a Administração Fiscal;
Por auditores internos da Empresa;
Por auditores externos, incluindo os ROC.”Assim, se este tipo de auditoria for desempenhada por um técnico da administração fiscal, então
estamos a falar de um processo de auditoria independente que visa essencialmente pugnar pelo
cumprimentoda legislação fiscal, nomeadamente o pagamento dos impostos.
Por outro lado, se este tipo de auditoria for executada por um auditor externo ou por um auditor
interno, a auditoria fiscal é consideradauma parte restrita das auditorias desenvolvidas por aqueles
profissionais.

2 – AUDITORIA FISCAL NO ÂMBITO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
A fiscalização tributária é levada a cabo pela AdministraçãoFiscal e visa, essencialmente, verificar
se o contribuinte, pessoa singular ou colectiva, cumpriu as suas obrigações fiscais de uma forma
correcta. Neste contexto, a Administração fiscal procuraminimizar a diferença existente entre o
imposto definido por Lei e o imposto declarado pelos contribuintes, com o objectivo amplo de
combate à fuga e evasão fiscal.
A fiscalização tributária édeterminada segundo critérios de motivação e de oportunidade que são
próprios da Administração Fiscal, que tem a possibilidade de controlar a situação fiscal e, em
consequência, de cobrar impostos em faltae de sancionar os comportamentos ilegais ou
incorrectos. Do ponto de vista prático, os principais objectivos da fiscalização tributária são a
detecção de erros aritméticos nas declarações...
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