Atuação do judiciario na aplicação dos principios limitadores do poder de tributar

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de Aparecida de Goiânia-Go.










MARIA DE TAL, brasileira, divorciada, professora, portador do CPF número 000.002.003-12, residente e domiciliado na Avenida Mazagão, nº 1255, bairro Centro, Cidade Aparecida de Goiânia, Cep.: 74.000-000- Estado de Goiás, vem, por seu procurador infraassinado, mandato incluso, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face de,

SUPERMERCADO X com sede na Rua T Qd.4 Nº 125 - bairro Centro, Cidade Aparecida de Goiânia, Cep.: 74.222-000- Estado

em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

Dos fatos

O Autor, em 14 de Novembro de 2011, durante o seu horário de almoço, esteve no estabelecimento réu para fazercompras de gêneros alimentícios.

Ao chegar ao estabelecimento comercial acima referido, o Autor que conduzia seu veículo Celta-Chevrollet, placa NHG-0563 ano 2010 tal (documento que comprova a propriedade anexo), o estacionou no primeiro piso do estabelecimento e dirigiu-se à área de compras.

Ressalta-se que o estacionamento do Réu é gratuito, não sendo emitido, portanto, ticket deestacionamento. Mas, constitui espaço destinado ao uso dos clientes, com vagas cobertas, demarcadas, placas de sinalização e pessoal de segurança. As compras são levadas aos veículos estacionados através de carrinhos, que, depois de usados, são deixados no local e recolhidos pelos funcionários do estabelecimento.

Ao retornar ao carro o Autor percebeu que a porta do veículo se encontrava arrombado, e quepercebeu que havia sido furtado do interior do veículo os seguintes itens:
- aparelho de CD, marca Sony modelo 2011
- caixa de som com 02 (dois) alto falantes localizada no porta malas, marca Pionner “15” – modelo 1500
- caixa com 04 (quatro) cornetas tamanho “305”, marca Pionner

As fotos anexas demonstram claramente como o veículo de propriedade do Autor fora encontrado.

Após encontrarseu veículo naquele estado, o Autor comunicou prontamente o fato ao Réu por intermédio do Sr. Miguelo, que se identificou como gerente do estabelecimento e responsável por estes eventos.

O Sr. Miguel Prado recomendou feitura do Boletim de Ocorrência e lhe pediu que o entregasse ao estabelecimento Réu para que fossem tomadas as devidas providências sobre o caso.

No intuito de ver resolvidoo problema, o Autor se encaminhou ao 2º Delegacia Distrital para a feitura do Boletim de Ocorrência que consta anexo.

Ao Boletim de Ocorrência o Autor colacionou uma correspondência (cópia anexa) explicando todo o ocorrido, bem como as fotos. Entretanto, o Miguel aceitou receber apenas o B.O, negando, ainda, fornecer ao Autor qualquer protocolo de recebimento.

Não houve qualquer retornopor parte do Réu em que pese várias tentativas de contato realizadas pelo Autor.

Destarte, devido à falta de razoabilidade necessária para resolver tal litígio, insurge tal demanda a ser analisada por este M.M. Juízo.


Do Direito

Da responsabilidade do estabelecimento Réu

Em face dos danos que se sucederam, pretende o Autor haver do Réu a reparação correspondente, razão pela qualbusca, pela via da presente ação, a prestação jurisdicional respectiva.

Através dos fatos supra narrados, dúvidas não pairam de que o equipamento de som do veículo do Autor foi furtado nas dependências do estabelecimento Réu e mais, que tal conflito poderia ser facilmente resolvido caso o mesmo abrisse a possibilidade de entendimento sobre o caso.

Quanto à lei, doutrina e à jurisprudêncianão resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pelo Réu. A obrigação de indenizar nasce, no caso em tela, do furto no estacionamento do Réu, senão vejamos:

Assim dispõe o Código Civil:

Artigo 186 do Código Civil:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato...
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