Atribuiçoes de servio social

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ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE SOCIAL NOS PLANTÕES DOS CENTROS REGIONAIS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE / MS

1. APRESENTAÇÃO

O presente documento surgiu da necessidade dos assistentes sociais em direcionar a prática profissional na saúde e, especificamente, nos plantões dos Centros Regionais de Saúde, norteando a categoria na unificação das ações, proporcionando de forma técnica ecientífica, atenção à população usuária do serviço de saúde, especificamente na urgência e emergência.

2. JUSTIFICATIVA

A profissão de Assistente Social é regulamentada pela lei nº 8.662/93. A partir da Resolução nº 218 de 06/03/1997, o Conselho Nacional de Saúde elencou as categorias de profissionais de nível superior que são considerados como profissionais de saúde, dentre eles o AssistenteSocial.
A experiência profissional do Assistente Social caracteriza-se pela sua competência técnica na construção e efetivação das políticas públicas hoje preconizadas, especificamente o Sistema único de Saúde/ SUS, que objetiva a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação da política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, asações e serviços de saúde, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas (Lei nº 8.080/1990 2º e 3º).
O exercício profissional está regulamentado pela lei 8.662/93, que destaca as competências eatribuições privativas do Assistente Social nos seus artigos 4º e 5º pelo Código de Ética do Assistente Social de 1993.

3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE ÉTICA DO ASSISTENTE SOCIAL
*Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes, autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;
*Defesa intransigente dos direitos humanos erecusa do arbítrio e do autoritarismo;
*Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis , sociais e políticos das classes trabalhadoras;
*Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização política e da riqueza socialmente produzida;
*Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegureuniversalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
*Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças;
*Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suasexpressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;
*Opção por um projeto vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação/exploração de classe, etnia e gênero;
*Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste código e com a luta geral dos trabalhadores;
*Compromisso com a qualidade dosserviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional;
*Exercício do Serviço Social sem discriminação, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.

4.COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES GERAIS DO ASSISTENTE SOCIAL:
.*Elaborar, implementar, executar eavaliar políticas sociais junto à orgãos da administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

*Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam de âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

*Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
*Orientar...
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