Atribuições do enfermeiro

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DECRETO Nº 94.406, de 8 de junho de 1987


Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando as atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986.
Decreta:

Art. 8º- Ao enfermeiroincumbe:

I. Privativamente:
a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;
b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
c) planejamento, auditoria e emissão de parecer sobre amatéria de enfermagem;
d) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre a matéria de enfermagem;
e) consulta de enfermagem;
f) prescrição de assistência de enfermagem;
g) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de morte;
h) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisõesimediatas;
II. Como integrante de equipe de saúde:
a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;
b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;
c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
d) participação em projetos deconstrução ou reforma de unidades de internação;
e) prevenção e controle sistemático de infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões;
f) participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante assistência de enfermagem;
g) participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis emgeral e nos programas de vigilância epidemiológica;
h) prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e recém-nascido;
i) participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;
j) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
k) execução eassistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distocia (parto difícil);
l) participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral;
m) participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;
n)participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;
o) participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;
p) participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de saúde;
q) participação em bancasexaminadoras, em matérias específicas de enfermagem, nos concursos para provimento de cargo ou contratação de enfermeiro ou pessoal técnico e auxiliar de enfermagem.

Art. 9º - Às profissionais titulares de diploma ou certificado de obstetriz ou enfermeira obstétrica, além das atividades de que trata o artigo presente, incumbe:

I. prestação de assistência à parturiente e ao parto normal;II. identificação das distócias obstétricas e tomadas de providências até a chegada do médico;
III. realização de episiotomia e episiorrafia, com aplicação de anestesia local, quando necessária;

DECISÃO COREN- RS Nº 103-00

* Dispõe sobre a normatização das atribuições dos profissionais de enfermagem.

Art. 1º - Ao enfermeiro compete:

I. Executar as atividades...
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