Atps

3ª ETAPA – ATPS – DIREITO EMPRESARIAL
1)Sabe-se que a pessoa jurídica adquiri personalidade jurídica própria quando do arquiamento dos seus atos constitutivos no órgão próprio. No caso das Sociedades Anônimas, de capital aberto, a autarquia responsável pelo arquivamento dos atos constitutivos dessa sociedade, denomina-se:
a) SEBRAE
b) JUCESP
c) BNDES
d) CVM
e) nenhuma das alternativas
2) A prefeitura do município de Girassóis transformou a are de um córrego no bairro pantanal em um grande parque ecológico com praça, área de lazer, instrumentos para ginástica e espaço cultural, para a utilização de toda a população. Mediante lei que autorize, o município de Girassóis poderá cobrar dos munícipes beneficiados na valorização de seu imóvel com tal parque ecológico:
a) contribuição de melhoria
b) imposto
c) tarifa
d) empréstimo compulsório
e) jamais poderá realizar qualquer tipo de cobrança

3) Manoel e Henrique são sócios da empresa XLY Informática LTDA, empresa com capital social devidamente constituído. Um de seus fornecedores, devido ao atraso no pagamento de uma dívida da empresa, moveu uma ação de cobrança contra Manoel, pleiteando seu carro particular como forma de pagamento da dívida. A ação movida pelo fornecedor poderá prosperar, ou seja, Manoel deverá entregar seu veículo particular ao fornecedor?
a) sim, pois é sócio da empresa
b) não, pois a ação deveria ser contra Manoel e Henrique juntos
c) sim, pois deveria ter quitado a dívida
d) não, pois o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos sócios
e) sim, porque a sociedade é limitada
4) A CF/88, impõe limites ao poder de tributar, por meio de princípios constitucionais do direito tribuário. Dentre eles há o principio da isonomia, que pode ser definido como:
a) o principio que proíbe a união, os estados, os municípios e o distrito federal de exigirem ou aumentarem tributos que não estejam previstos em lei
b) o principio que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos