Atps

Exercícios da disciplina de
Estrutura e Organização da Educação Básica

Questões Dissertativas:
1. No Brasil a educação básica tem um caráter de obrigatoriedade, havendo sanção para o Estado e para a família quando deixado de cumprir. Esta obrigatoriedade se estabelece para toda a educação básica excluindo apenas a etapa da creche. Explique o sentido da obrigatoriedade para o Estado e para a Família nessa etapa de educação.
2. Nossa Constituição Federal/88 para regulamentar os fins da educação nacional estabeleceu no § 3° do artigo 208: “Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola”. Explique como se dá a aplicação desta regulamentação. 3. “A educação como processo de reconstrução da experiência é um atributo da pessoa humana, e, por isso, tem que ser comum a todos.” (Anísio Teixeira). Como vemos na fala de Anísio Teixeira, a educação é preocupação fundamental de todo indivíduo. Como ficaram estabelecidos os fins da educação na Constituição Federal de 1988? 4. A Constituição Federal/88 numa inovação estabelece a obrigatoriedade de investimentos do poder público na educação. Estes recursos serão destinados às escolas públicas, podendo haver direcionamento a escolas privadas. Quais os tipos de escola privadas que poderão receber verbas públicas? Quais as condições para que estas escolas tenham direito a essas verbas? 5. A Constituição Federal/88 e a LDBEN dispõem que o ensino obrigatório é direito público subjetivo, devendo ser garantido conforme princípios emanados na lei. O prefeito do pequeno município de Joaquinópolis, frente à crônica falta de recursos, assinou um decreto autorizando as escolas municipais a cobrarem a módica quantia de R$ 5,00 mensais por aluno para ajudar na manutenção das escolas. Este decreto tem valor legal? Fundamente sua resposta. 6. O direito ao material didático-escolar gratuito encontra seu fundamento