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  • Publicado : 27 de abril de 2013
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Aula tema 3

• Direitos
Direitos são dispositivos declaratórios que imprimem existência ao direito reconhecido. Existem alguns tipos de direitos que são previstos por lei, tais como:Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito doconsumidor.
Direito seria conceitualmente o que é mais adequado para o indivíduo tendo presente que, vivendo em sociedade, tal direito deve compreender fundamentalmente o interesse da coletividade.• Garantias
As garantias constitucionais, em um conceito amplo, podem ser postas como os pressupostos e bases do exercício e tutela dos direitos fundamentais, ao mesmo passo que rege, com proteçãoadequada, nos limites da constituição, o funcionamento de todas as instituições existentes no Estado.
• Estado de defesa ou de Sítio
No Estado de Defesa, quando a ameaça à ordem pública ou a paz socialé grave ou iminente instabilidade institucional, o presidente da República é quem decreta o Estado de defesa, não necessitando da autorização do Congresso Nacional. Há o controle político concomitantee o controle político sucessivo, no qual o Presidente da República relata através de uma mensagem ao Congresso Nacional o que aconteceu. O estado de Defesa atinge aos seguintes direitos e garantiasindividuais:
- Direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações (art. 5º XVI CF);
- Sigilo de correspondência (art. 5 inc. XII CF);
- Sigilo de comunicações telegráficas e telefônicas(art. 5º inc. XII CF).

Resposta:
Em minha opniçao a constituição garante alguns direitos e deveres ao cidadão. Na maioria das vezes esses direitos que lhes são assegurados não são cumpridos, sejapor irresponsabilidade do governo, ou de alguns órgãos e seus responsáveis que nem sempre cumprem a lei.
Estamos acostumados todos os dias a ver, a falta de condições nas áreas de educação,...
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