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PNE
Plano Nacional de Educação

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradasdos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 59, de 2009)
I- erradicação do analfabetismo;
II- universalização do atendimento escolar;
III- melhoria da qualidade do ensino;
IV- formação para o trabalho;
V- promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI- estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicosem educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 59, de 2009).
O Plano Nacional de Educação objetiva determinar prioridades e estratégias relacionadas à Educação Nacional no prazo de dez anos e se constitui de vinte metas.
O projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação (PNE) para vigorar de 2011 a 2020 foi enviado pelo governo federal aoCongresso em 15 de dezembro de 2010. O novo PNE apresenta dez diretrizes objetivas e 20 metas, seguidas das estratégias específicas de concretização. O texto prevê formas de a sociedade monitorar e cobrar cada uma das conquistas previstas. As metas seguem o modelo de visão sistêmica da educação estabelecido em 2007 com a criação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Tanto as metas quanto asestratégias premiam iniciativas para todos os níveis, modalidades e etapas educacionais. Alem disso, há estratégias específicas para a inclusão de minorias, como alunos com deficiência, indígenas, quilombolas, estudantes do campo e alunos em regime de liberdade assistida.
O novo plano dá relevo à elaboração de currículos básicos e avançados em todos os níveis de ensino e à diversificação deconteúdos curriculares e prevê a correção de fluxo e o combate à defasagem idade-série. São estabelecidas metas duras para o aumento da taxa de alfabetização e da escolaridade média da população.
O documento determina a ampliação progressiva do investimento público em educação até atingir o mínimo de 7% do produto interno bruto (PIB) do país, com revisão desse percentual em 2015.
Em síntese, o PNE temos seguintes objetivos:
a) a elevação global do nível de escolaridade da população;
b) a melhoria da qualidade de ensino em todos os níveis;
c) a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso à escola pública e à permanência, com sucesso, nela;
d) a democratização da gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dosprofissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e da participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares e equivalentes.
Metas do Plano Nacional de educação, que, segundo Fernando Haddad, devem ser divulgado em locais públicos para que cada cidadão possa acompanhar – e cobrar – a boa execução do PNE 2011-2020.
Meta 1: Universalizar, até 2016, o atendimentoescolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar, ate 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de ate 3 anos.
Meta 2: Criar mecanismos para o acompanhamento individual de cada estudante do ensino fundamental.
Meta 3: Universalizar, ate 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, ate 2020, a taxa liquida de matriculas no ensino médio para85%, nesta faixa etária.
Meta 4: Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superlotação na rede regular de ensino.
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças ate, no máximo, os 8 anos de idade.
Meta 6: Oferecer Educação em tempo integral em 50% das escolas públicas de educação...
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