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Conceito de Direito Empresarial.

Conceituação: Direito Empresarial é um ramo do direito privado, que regula as relações de comércio ou com este conexas, e a atividade econômica do empresário econcilia a liberdade contratual com a segurança jurídica e a celeridade nos negócios.

Estabelecimento empresarial.

Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que o empresário reúne paraexploração e desenvolvimento de sua atividade econômica. É o conhecido fundo de empresa, outrora chamado de fundo de comércio.

Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa,bens corpóreos como o imóvel, as mercadorias em estoque, instalações, móveis e utensílios, máquinas, veículos, etc., e bens incorpóreos tais como, ponto, patente, marca e outros sinais distintivos,tecnologia etc. Trata-se de elemento indissociável à empresa. Não existe como dar início à exploração de qualquer atividade empresarial, sem a organização de um estabelecimento.

Empresário individual.O empresário individual é a pessoa física (natural), titular da empresa. Artigo 966 do Código Civil vigente: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizadapara a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. O artigo 985, também do Código Civil, reza acerca da aquisição da personalidade jurídica: “A sociedade (grifamos) adquire personalidade jurídicacom a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos”.
Obrigações do empresário
São obrigações dos empresários: a) inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;b) seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme dos livros, em correspondência com a documentação respectiva; e c) levantar anualmente o balanço patrimoniale o de resultado econômico.
Responsabilidade solidária
Sócios de responsabilidade solidária: a solidariedade passiva, aqui, consiste na possibilidade de se exigir o total da dívida de um, ou de...
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