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ATPS 2012.1

ATIVIDADES
PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
- 3º Período B

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Professor: Gabriela Gomes dos Santos Naves

Acadêmicos: Rejane Ribeiro de Brito Faustino,
Elismar José da Silva.

R.A.: 1108326591
1184398684

Anápolis-Go
2012
I – Responda as questões abaixo, fundamentando-as:

1) Qual a importância da atribuição do valor da causa para o processo e quaissão os critérios para a fixação?

R: Trata-se de requisitos da petição inicial. Têm o valor reflexos sobre o calculo da taxa judiciaria, na fixação da competência e das verbas de sucumbências. O valor pode ser impugnado no prazo da contestação, mas em peça separada, que será atuada apenso, ouvindo-se o autor em 5 dias; não suspende o processo e o Juiz decide em 10 dias; é decisãointerlocutória, da qual cabe gravo. (artigo 261 C.P.C.)

2) Ao verificar que a inicial não preenche todos os requisitos dos artigos 282 e 283 c.p.c., qual a atuação do juiz?

R: O juiz ao ver que não cumpriu com os requisitos, ele extingue o processo sem a resolução do mérito. (artigo 295 C.P.C.)

3) Qual o momento da formação do processo para o autor e parar o réu?

R: Para o autor: ela se estabelececom a distribuição da sua petição inicial, a qual gera direito a uma manifestação do Estado-Juiz, nem que seja para indeferimento de sua inicial. (artigo263, 1º parte C.P.C.). Para o réu: só passará a existir com a sua citação válida. (artigo 263, parte final C.P.C.).

4) Quais os efeitos da citação?

R: Efeitos processuais e materiais da citação são: Prevenção, Litispendência, Litigiosidade doobjeto da demanda, Interrompe a prescrição e a Constituição em mora.

5) Quais são as espécies de defesa para o réu? Tais defesas são cabíveis tanto no procedimento ordinário quanto no sumário? Explique e fundamente:

R: Sim são cabíveis para os procedimentos. Defesa formal ou preliminar de mérito: e a defesa voltada para a caracterização da carência de ação ou para alegação da ausência dospressupostos processuais. Defesa de mérito: Visa garantir a pretensão de direito material do autor. Estas tem o prazo de 15 dias.
Contestação: é o instrumento formal da defesa do réu, devem ser impugnados todos os fatos arrolados pelo autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os não impugnados. (artigo 302 C.P.C.)
* Principio da eventualidade: consiste na preclusão do direito de invocar emfases posteriores matérias de defesa não manifestadas na contestação.
* Principio do contraditório: deve o juiz ouvir o autor sobre a resposta no prazo de 10 dias. (artigo 326 C.P.C.)
Exceção: e uma defesa pela qual a parte alega incompetência relativa, impedimento e suspeição. (artigo 304 C.P.C.)
* Exceção de incompetência relativa: para a impugnação do excepto e o ato do Juiz quedecide é decisão interlocutória, cabe gravo, tem o prazo de 10 dias.
* Exceção de impedimento e suspeição: o juiz pode reconhecer a sua causa e remete os autos ao substituto legal; caso contrário, dará suas razões em 10 dias e o Tribunal de Julgará; se acolhida a exceção, o juiz é condenado às custas. ARTIGO 297 C.P.C.
6) Quanto à tutela invocada, quais os tipos de processos existentes?

R: Deconhecimento: Se busca uma tutela de conhecimento, uma sentença.
* Condenatória: pressupões uma condenação, a existência de um direito subjetivo violado, visa aplicar uma sanção, quando transitada em julgado é titulo executivo. É a maioria das ações. (artigos 583 e 584 C.P.C.)
* Declaratória: visa a declaração de um direito ou de uma relação jurídica. (artigo 4º C.P.C.)
* Constitutiva ouDesconstitutiva: visa modificar uma situação jurídica existente por uma nova.
Execução: Destina-se a fazer cumprir um direito já reconhecido por sentença judicial ou por algum outro título a que, por disposição, a lei atribuir força executiva.
Cautelar: visa medida urgente e provisória com o fim de assegurar os efeitos de uma medida principal, que pode estar em perigo com a eventual demora....
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