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DESAFIO

O presente desafio consiste na produção de textos dissertativos argumentativos e respostas juridicamente fundamentadas relacionadas aos principais e atuais temas do Direito Tributário.
A elaboração deste desafio agregará competências e habilidades necessárias compreensão e resolução das temáticas atinentes ao Direito material e processual Tributário.

Objetivo do Desafio

Produção de textos dissertativos argumentativos e resolução de questionamentos por meio de respostas juridicamente fundamentadas.

ETAPA 1 (tempo para realização: 05 horas)

_ Aula-tema: Administração tributária.
Esta atividade é relevante para que você compreenda os aspectos teóricos da administração tributária e importantes conceitos relacionados, tais como os direitos e deveres da fiscalização, deveres da informação, sigilo, dívida ativa e certidão negativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Aluno)
Ler, no Livro-Texto da disciplina, Direito Tributário, identificado ao final desta ATPS, e na bibliografia complementar, os tópicos relacionados aos seguintes temas:

a) Direitos e deveres da fiscalização.
b) Dever de informação.
c) Sigilo de informações.
d) Dívida ativa.
e) Certidão negativa.

Passo 2 (Equipe)

Responder às questões propostas:

1) Em quais casos poderão a Fazenda Pública e seus servidores prestar informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades? Justificar.

2) Descrever, objetivamente, em quais hipóteses e de que forma deverá se revestir a denominada “quebra de sigilo”.

3) Pode a Fazenda Pública ingressar diretamente na Justiça, mediante a propositura de ação judicial, objetivando a cobrança de valores tributários, sem que sejam observados todos os trâmites do processo administrativo? Justificar.

4) No que consiste a denominada “certidão positiva com efeitos