Atps

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ATPS - Etapa 1


Introdução do Direito Comercial 

O Direito Comercial surgiu na Idade Média devido ao crescimento do comércio, surgimento das corporações de mercadores e crescimento das cidades. Isso gerou a necessidade de se criar normas que regulamentassem essas atividades, as quais foram criadas pela classe comerciante. 

O Direito Comercial possue três períodos históricos: 

Primeiroperíodo: compreende a Idade Média tem por contexto o mercantilismo, o ressurgimento das cidades, a aplicação dos usos e costumes mercantis e a codificação privada do Direito Comercial pelos comerciantes, tendo assim um caráter subjetivista.

Segundo período:  abrange a Idade Moderna, que com a formação dos Estados Nacionais monárquicos e a consequente monopolização jurisdicional, objetiva o DireitoComercial, deixa de ser da classe dos comerciantes e passa a valer para qualquer cidadão que exerça uma atividade comercial.

Terceiro período: corresponde à Idade Contemporânea, tem como marco o Código Civil Italiano de 1942 e se caracteriza pela unificação formal do direito privado, pela prevalência da teoria da empresa no regime jurídico empresarial e pelo papel da empresa como atividade econômicaorganizada.

A partir dos anos 1990, pelo menos três leis (Código de Defesa do Consumidor, Lei das locações e Lei do Registro do Comércio) são editadas sem nenhuma inspiração na teoria dos atos do comércio. O Código Civil de 2002 conclui a transição, ao disciplinar, no Livro II da Parte Especial, o Direito da Empresa.O Direito Comercial não morreu com a nova nomenclatura agora chamado DireitoEmpresarial que consta na nova Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, data em que o “Novo” Código Civil traz modificações. Entende-se que o Direito Comercial ou Empresarial, pertence ao ramo privado do direito, disciplinando as relações jurídicas dos comerciantes ou empresários a qualquer relação comercial. As dificuldades encontradas na definição da comercialidade das relações jurídicas e a adoção dateoria da empresa para caracterizar determinadas atividades econômicas como comerciais caracterizam o período de transição do Direito Comercial brasileiro.

Diferenças do Direito Comercial para o Novo Código Civil

Em 11 de janeiro de 2003, deixou de existir a divisão entre atividades mercantis indústria ou comércio e atividades civis, as chamadas prestadoras de serviços para efeito de registro,falência e concordata.
Com esta mudança é substituída a expressão de Direito Comercial, por Direito Empresarial, sendo extinta a figura do Comerciante, entrando o conceito de Empresário, as sociedades simples foram alteradas para sociedades empresárias. São denominados os empresários, sociedades empresárias, sociedade simples (nova denominação para a sociedade civil), sociedade em comum (semarquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial), sociedade cooperativa (caracterizada como sociedade simples), sociedades coligadas, liquidação da sociedade, transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, sociedade dependente de autorização, sociedade nacional, sociedade estrangeira, estabelecimento empresarial, registro público de empresas, nome empresarial, prepostos, gerentes,contabilistas e escrituração. Ao caracterizar o empresário no art. 966, o novo Código Civil introduz definitivamente no direito brasileiro a definição de empresário. Pelo novo Código, as sociedades empresárias adquirem personalidade jurídica com o registro na Junta Comercial, enquanto as sociedades simples tornam-se pessoas jurídicas com o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Definição de Empreendedor

Micro Empreendedor é a pessoa que trabalha na informalidade, isto é, porconta própria e que decide legalizar seu negócio, se transformando em empreendedor, ou seja, pequeno empresário. Pode ser empreendedor, toda e qualquer pessoa que presta serviços diversos, como por exemplo, manicure, aqueles que atuam no comércio e indústria e também os que prestam serviços de...
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