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2. O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E O DIREITO DAS EMPRESAS

Com a evolução do comercio, as leis civis não deram conta de garantir sua ordem e o funcionamento ideal para as atividades mercantis, com isso, foram surgindo às primeiras formas e leis de comércio que regulamentavam essas atividades. Pode se dizer que foram os comerciantes que deram origem ao Direito Comercial com suas leis ecostumes.
Com o Direito Comercial, houve o desdobramento da pessoa do comerciante para outros elementos, mais do que um sujeito (o comerciante), um objeto (atividade, um ato de comercio).
A próxima fase do Direito Comercial trata a empresa como veiculo e o empresário como responsável pela circulação de bens e serviços. Com a definição de empresa como sendo a atividade econômica consistente na produção ecirculação de bens e serviços, houve a alteração da nomenclatura do Direito Comercial para Direito Empresarial.
O Código Comercial e Civil de 1850 a 2003 dispunham que a sociedade constituída com objetivo social e prestação de serviços (sociedade civil) da pessoa jurídica, tinha seu contrato social registrado no cartório de registro civil das pessoas jurídicas (exceto as sociedades anônimas ecasos específicos por lei). Enquanto a sociedade mercantil, que exerce atividades de indústria e comercio, tinha que ser registrada na junta comercial (inclusive a sociedade anônima).
Com a entrada do novo Código Civil em janeiro de 2003, deixa de existir a divisão entre atividades mercantis (indústria e comercio) e atividades civis chamadas de prestadoras de serviço.
Com o novo Código Civil,houve a inclusão de serviços no Direito Empresarial, que antes abrangia apenas a produção e circulação de bens e produtos. Nosso sistema jurídico começa a adaptar uma nova divisão que não se apoia nas atividades desenvolvidas de comercio ou serviço, mas no aspecto econômico de sua atividade, ou seja, fundamentando-se na teoria da empresa.
Uma das mudanças do Código Civil foi á idade necessária parase tornar um empresário, que passa de 21 para 18 anos.
Todo empreendedor que estava registrado na junta comercial como “Firma individual” passa a ser “Empresário”.
O novo Código Civil nos diz que:
Empresário é considerado aquele que exerce profissionalmente atividades econômicas organizadas, para produção e circulação de bens, com fins lucrativos (artigo 966 do Código Civil).
Empresárioindividual é a pessoa que exerce a atividade empresarial como pessoa física.
O autônomo não é citado no Código Civil, interpreta-se que é aquele que exerce função intelectual, ou seja, trabalha por conta própria.
É importante lembrar-se das definições dos termos e expressões constantes do conceito legal de empresário, analisado no artigo 966 do Código Civil:
- Profissionalmente: Aquele que exercesua atividade de forma habitual.
- Atividade econômica: Não somente aquela que produz e faz circular bens e serviços, mas também visa o lucro.
- Atividade organizada: Se encontra articulada pelo empresário que esta a frente do negocio: Capital, mão de obra, insumos e tecnologia.
Quando duas ou mais pessoas se reúnem para uma atividade que visa o lucro, recebem o nome de sociedade (artigo 981,parágrafo único).
Sociedade empresarial é quando dois ou mais empresários se juntam para explorar atividades econômicas.
Sociedade simples é a união de duas ou mais pessoas que se obrigam a contribuir com bens e serviços e realizar a divisão dos resultados entre si, não tendo por objetivo o exercício de atividade própria de empresário.

3. CONDIÇÕES NECESSARIAS PARA SE TORNAR UM EMPRESÁRIOSegundo o Código Civil brasileiro, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, ressalvando o seguinte: não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, a não ser que o exercício da...
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