Atps

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FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA
CURSO DE DIREITO















ATPS apresentada à Faculdade Anhanguera de Taboão da Serra, como requisitoparcial para a obtenção do bacharelado em Direito.

Orientador: Prof. Marcelo de Almeida


Taboão da Serra/SP
2011
TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADEDeclaramos para todos os fins de direito e que se fizerem necessários que isentamos completamente a Universidade Anhanguera de Taboão da Serra, e os professores indicados para compor o ato dedefesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente ATPS.
Estamos cientes de que poderemos responder administrativa, civil e criminalmente em caso deplágio comprovado.

Taboão da Serra/SP, 2011.







Elaborar a peça processual, adequada para insurgir-se contra a competência escolhida por “A”, considerando que “A” tenha ingressadocom a ação na Comarca de Pirassununga/SP, a qualidade de advogado da empresa “vá Com a Gente”. O objetivo é insurgir-se contra a competência escolhida por “A”, fundamentando sua petição com ao menosuma opinião de doutrinador e uma jurisprudência.
Além disso, indicar quais os juízos seriam competentes para receber tal peça processual, atentando-se também às recentes modificações do Código deProcesso Civil.

“A” não poderia ter ingressado com ação na comarca de Pirassununga, pois conforme o Art. 100, IV do CPC, onde reza que quando a ré for pessoa jurídica a competência para ingressoda ação é onde está a sede da pessoa jurídica.
Para escolher o foro do juízo competente temos que seguir alguns critérios e neste caso o critério a ser utilizado é (em razão da pessoa), onde acompetência fixada em razão do autor ou do réu é absoluta.
A própria jurisprudência vem admitindo que a competência distrital ou subseccional, embora territorial, é absoluta, porque foram criadas...
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