Atps temas interdisciplinares

Faculdade Anhanguera

TEMAS INTERDISCIPLINARES II.

ATPS

NOME: ITACIR VALDES BERTASSO JÚNIOR

DISCIPLINA: TEMAS INTERDISCIPLINARES II

RA: 5660119965

Passo Fundo, 04 de abril de 2013

ETAPA I.

1) É possível dispor, por testamento, da totalidade dos bens, ou de parte deles, para depois da morte?

Quando a sucessão se dá por testamento, prevalece o ato de vontade do autor da herança, que poderá ser manifestada em testamento ou codicilo. Sendo que por ser ato personalíssimo, pode ser alterado a qualquer tempo pelo testador.

Conforme preceitua o art. 1857 do Código Civil Brasileiro, toda pessoa capaz poderá dispor, por testamento da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois da morte, sendo que a exceção a tal direito ocorre quando o testador tenha herdeiros necessários, sendo que em tal hipótese o testador somente poderá dispor da metade da herança, pois a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

Os testamentos, de acordo com o artigo 1862 do Código Civil, podem ser realizados de forma pública, cerrado ou particular. O testamento é escrito por tabelião ou por seu substituto em livro de notas. O testamento cerrado é escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu pedido, o qual após ser redigido deve ser levado pelo testador ao cartório competente, acompanhado de duas testemunhas, para declarar ser o seu testamento, oportunidade que o tabelião lavrará o auto de aprovação, que deverá ser assinado pelas testemunhas e pelo testador.

2) Como o Código Civil disciplina a capacidade para testar?

A capacidade para testar corresponde a capacidade para expressar a última manifestação de vontade.

O art. 1860 do CC declara expressamente