Atps seguridade

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TRIBUTOS E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES

Segundo a Constituição Federal de 1988 Art. 145. Cabe à União, aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir tributos. Tributo estes em prol do desenvolvimento e do bem estar do País e de sua nação. Logo conceituamos que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constituasanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assim tributo é toda norma jurídica que disciplina a conduta de alguém entregar determinada quantia em dinheiro a quem de direito deve receber.
Os tributos são pela Constituição Federal classificados como três: impostos, taxas e contribuições, no entanto segundo alguns autores eles sãotambém classificados em quatro: impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório, e há ainda os que defendem como sendo, em cinco espécies sua classificação: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios. Independente de três, quatro ou cinco classificações, fato é que os tributos que são necessários ao desenvolvimento do país e segurança de sua nação sãototalmente subtraídos da própria nação seja ela física ou jurídica.
Contudo dentro da natureza jurídico-tributário, mais que sua classificação, se discute a destinação dos recursos advindos dos tributos. Embora jurídicas as classificações dos tributos em duas, três, quatro, e até cinco espécies não pareça a muitos autores satisfatórias, não permitem a identificação das contribuições comoespécies diferenciada, com características e regime jurídico peculiares. Alguns desses autores, entre eles Márcio Severo Marques, aponta três critérios a serem considerados para efeito de classificação dos tributos, elaborados a partir das normas que outorgam competência impositiva às pessoas políticas de direito público interno: (a) necessidade de vinculação da hipótese de incidência tributária a umaatividade estatal referida ao sujeito passivo; (b) exigência de previsão legal concernente à destinação do produto da arrecadação; e (c) exigência de previsão legal de restituição do montante arrecadado.
A quem defenda que as contribuições não são tributos, outros já afirmam que são as contribuições tributos ora com características de impostos, ora com características de taxas e outras ainda queentendam contribuições como sendo espécies tributárias com características especificas não se confundindo com impostos e taxas, levando as contribuições à espécies de tributação autônoma. Enquanto que outra grande parte de doutrinadores desconsidera as contribuições e os empréstimos compulsórios como espécies tributárias autônomas, enquadrando-os na categoria de impostos (em sentido estrito)exigindo a destinação legas específica para o produto da sua arrecadação, mas diferente do empréstimo compulsório as contribuições não são restituíveis nos mesmos moldes dos empréstimos compulsórios.
A Constituição Federal nos diz em seu Art. 194 que: “ A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegura os direitosrelativos à saúde, à previdência e à assistência social.”
E no seu Art. 195 que: “ A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais:
I – dos empregados, incidentes sobre folha de salários, ofaturamento e o lucro;
II – dos trabalhadores;
III – sobre a receita de concursos de prognósticos.”
E no Art. 149 da CF vemos referencia a três tipos de espécies de contribuições: “ As sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse das categorias profissionais ou econômicas.”
As contribuições de intervenção econômicas servem como instrumento de atuação do Estado para se...
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