Atps processo covil ii

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2061 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAIS.

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.






CONSTESTANTE, JOÃO MALAQUIAS, Brasileiro, casado fazendeiro portador da RG: 678.098 SSP/MA E CPF: 456.098.123-09, RESIDENTE E DOMICILIADO em Curitiba-PR, na Rua Pisante, 55, Centro, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissionalsituado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa, nos autos da presente Ação de Indenização por danos materiais que lhe move o CONSTETADO, já devidamente qualificado na inicial, apresentar.



CONTESTAÇÃO


Pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL
1. Ao que sevislumbra, pretende o CONTESTADO QUE seja paga uma indenização pelos prejuízos causados no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
2. Alega o mesmo que os animais do CONTESTANTE invadiram sua propriedade e destruiu sua plantação de hortaliças e verduras.


PRELIMINARMENTE


1. Conforme restará plenamente demonstrado, o contestado contribuidiretamente para o ocorrido. Ajuizou o contestado a presente ação na tentativa de ver ressarcido danos ocasionados por animais a sua plantação, alegando culpa exclusiva do contestante, baseado no in vigilando.
Narra o contestado que os cavalos, de propriedade do contestante, derrubaram a cerca divisória das fazendas, e destruíram completamente a sua plantação.
Tal narrativa, entretanto, não condizcom a realidade dos fatos. Ocorre que o contestado plantou diversos tipos de plantas (Hortaliças e verduras) próximas da cerca divisória; entretanto, devido essas plantas, a cerca ficou fragilizada em sua base, apodrecendo por completo, sendo inevitável sua queda.
Importante salientar que, por conta dessas plantações próximas das cercas, essas já caíram, por três vezes, em outras localidades, sendoimediatamente reconstruídas pelo contestante, conforme documento anexo.
Outro fato que merece salientar é de que na hora em que a cerca caiu, os cavalos, de propriedade do contestante, estavam num local a aproximadamente 800 metros da cerca divisória, portanto, sendo impossível que os mesmos tenham derrubado as mencionadas cercas, na verdade só invadiram a plantação por não encontrarobstáculos.
O fato versado na inicial em que o contestado tentou resolver amigavelmente a questão não condiz com a verdade, pois o mesmo sequer fala com o contestante, devido há alguns problemas pessoais, e usou desse fato para provocá-lo.
Por todas essas irrefutáveis razões não merece prosperar o pedido inicial, vez que houve uma evidente excludente da responsabilidade civil, qual seja a culpa exclusivado contestado.

2 - DOS FUNDAMENTOS

2.1 DA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE

Conforme acima alegado, constata-se culpa única e exclusiva do contestado, eis que plantou nas proximidades da cerca divisória, fato que a fragilizou e a fez cair, sozinha.

“Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.”

Ao contráriodos demais dispositivos elencados no Código Civil, a responsabilidade pela guarda de animais constitui responsabilidade relativa, ou seja, há a inversão do ônus da prova, como ocorre no caso da responsabilidade objetiva, entretanto, é licito ao guarda escusar-se do dever de indenizar provando que não teve culpa.

Para tanto, bastará apenas a prova de haver ocorrido uma das hipóteses previstas noart. 926, do Código Civil, as quais constituem excludentes de responsabilidade, que, in casu, é a culpa exclusiva do contestado.

Assim sendo, resta evidente que os danos materiais sofridos pelo autor não podem ser reputados ao contestante, vez que em momento algum agiu de forma a contribuir para o infortúnio.

Notoriamente, quando se fala em danos materiais é necessário que haja um ato...
tracking img