ATPS POLITICA

1 A Emenda constitucional 20/98:
O objetivo da emenda constitucional é permitir modificações em determinados pontos da constituições de um país
Art 195. A seguridade social será financiada por toda a mediante, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos proveniente dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais,
1- Do empregador, da empresa e da entidade e ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregatício.
b) a receita ou o faturamento.
c) o lucro.
2- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral da previdência social de trato o art 201.
3- sobre a receita de concursos de prognósticos.

8º. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão aos benefícios nos termos da lei.
Art 1º. É incluído o art 76. Ao ato das disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:
“Art 76. É desvinculado 0de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003, vinte por cento (20%) da arrecadação de impostos e contribuições sociais da união, já instituídos ou que viveram a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.’ (AC)
“Art 1º. O dispositivo no caput deste artigo não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, distrito federal e municípios na forma dos atrs 153, 50, 157, 1, 158, 1 e 2, 159, 1 a e b, 2, da constituições, bem como a base de cálculo das aplicações em programas de