Atps- politica de seguridade social- 5 semestre

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Graduação em Serviço Social





ATPS Política de Seguridade Social

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Acadêmico (a)Registro Acadêmico - RA
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Índice:Introdução...................................................................................................................................3 Tributo.........................................................................................................................................3
Natureza Jurídica das Contribuições...........................................................................................4
Constituição Emendas 20/98 e Emendas Constitucionais 27/00...............................................5
Resenha Crítica sobre Aldaíza Sposati...................................................................................... 7
O perfil e as funções do Assistente Social na Área da Previdência Social................................ 8
Plano de Ação: O Serviço Social na Previdência Social......................................................... 11Conclusão..................................................................................................................................13
Referências Bibliográficas........................................................................................................14



























Introdução
Detalhar a disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social éo objetivo desse trabalho. Tendo o Direito positivo como ponto de partida, selecionando, dentre as normas jurídicas válidas, aqueles componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Analisando tais normas, se descreve minuciosamente as diversas correntes doutrinárias relativas à classificação das espécies tributárias, efetuando uma proposta classificatória rigorosa, fundada emcritérios jurídicos e extremamente útil ao exame da espécie tributária.
E definir o perfil do Assistente Social junto a Previdência Social.

Tributo
Plenamente vinculado o Tributo corresponde a uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa, só pode ser pago em moeda nacional, não pode constituir sanção ou ato ilícito. O tributo corresponde atoda a prestação obrigatória paga em moeda, não pode se pagar um tributo em uma prestação em labore ou in natura. Somos obrigados a pagar um tributo, mas a Carta Magna diz que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, para ser obrigatório ele só pode ser instituído por lei e tem que ser cobrado por uma atividade administrativa plenamente vinculada.Não constitui o Tributo sanção ou ato ilícito, quer dizer que o tributo não pode ser confundido com multa, mas as duas obrigações são pecuniárias e compulsórias então não é difícil confundi-los, por exemplo, uma multa de transito é um ato ilícito, não deve ser confundido porque eles decorrem de atos diferentes, eu sofro uma penalidade quando eu cometer um ato que não poderia...
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