Atps helo 2 etapa

Etapa 2

Impostos Federais

* Imposto territorial rural (ITR). * Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

Impostos Estaduais

* Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). * Imposto de transmissão causa mortis de doação de qualquer bens e direitos (ITCM).

Impostos Municipais

* Imposto predial e territorial urbano (IPTU).

Dos impostos municipais e das transferências federais e estaduais, os municípios devem aplicar 25%, no mínimo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Etapa 3

Art.23
1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

Art.24
VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Lei nº 7.716, de 6/01/89 no art. 6 diz: “Recusar negar, ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou período de qualquer grau. Pena: reclusão de 3 a 5 anos se o crime for praticado contra menor de 18 anos, a pena é agravada por delito inafiançável, a pessoa que nega acesso a estabelecimento de ensino em decorrência de raça ou cor. Os pais têm total amparo quando o assunto refere-se a vagas em instituições de ensino publicas, portanto quando houver qualquer impedimento referente a vagas, os pais devem procurar a delegacia de ensino, pois a leis são bem claras, quando se refere que qualquer estabelecimento deve gerar os documentos necessários para ingressar o aluno a qualquer escola.

Referências bibliográficas

* www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm * BARROSO, João (org.). O estudo da escola. Porto editora, 1996 * AMIGUINHO, Abílio. CANARIO, rui (org.). Escolas e mudança. O