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DIREITO E LEGISLAÇÃO – PROF. CLAUDINEIA 19/04/2012

ATIVIDADES COLABORATIVAS PARA O 2° BIMESTRE –

Nota correspondente de 0.0 a 4.0 pontos - AULAS-TEMA 01 E 08 --

QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS:

1) QUAIS SÃO AS FONTES DO DIREITO? – EXPLIQUE.
R: Fontes do Direito são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo.

2) O QUE É DIREITO PUBLICO E DIREITO PRIVADO?
R: o Direito Público distingue-se do Direito Privado pelo facto de, no Direito Público, serem reguladas relações entre dois sujeitos, em que um deles (a entidade pública) está numa posição de supremacia perante o outro, em virtude de se encontrar no exercício de poderes públicos (

3) O QUE É FEDERAÇÃO?
R: Dá-se o nome de Federação ou Estado federal a um Estado soberano composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio. Como regra geral, os estados ("estados federados") que se unem para constituir a federação (o "Estado federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Entretanto, apenas o Estado federal é considerado soberano, inclusive para fins de direito internacional.

4) COMO É A ORGANIZAÇÃO DE UM ESTADO?
R: Forma de Governo: República. Sistema de Governo: Presidencialismo. Forma de Estado: Federação.

5) O QUE SÃO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS?
R: é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro.

6) O QUE É PODER LEGISLATIVO?
R: é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a