ATPS FINALIZADA DIREITO CIVIL II

CURSO: DIREITO
Disciplina: Direito civil II

Nome
JONAS FERNANDO DE MATTOS TOZZI
RA
8692959682
Semestre
3º A
Nome
INGRID SILVA DE OLIVEIRA
RA
9861429603
Semestre
2º A
Nome
FABIO DE OLIVEIRA
RA
2980577173
Semestre
2º A
Professora: DEYSE

Atividades Práticas
Supervisionadas

Sumário

Introdução
Relatório do acórdão invalidade do negócio jurídico
Invalidade do Negócio Jurídico
Negócio Jurídico Inexistente
Nulidade
Anulabilidade
Simulação
Relatório acórdão prescrição e decadência
Prescrição
Decadência

Introdução
Neste trabalho vamos falar sobre os defeitos do Negócio Jurídico e o que eles representam na vida jurídica. O objetivo deste trabalho é adquirir maior aprendizagem sobre o tema, e quais efeitos eles trazem para a nossa vida. Tais defeitos como o dolo, a coação, estado de perigo, lesão, entre outros.
Tomando por base o doutrinador, mestre em Direito Civil, Carlos Roberto Gonçalves. Algumas das noções fundamentais para a compreensão do universo Jurídico, fornecendo conhecimentos basilares, gerais e comuns a qualquer área do Direito.

Relatório acórdão Invalidade do Negócio Jurídico
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de instrumento: 0060509-55.2010.8.26.0224
VOTO Nº 14.992
APELAÇÃO N° 0020368-18.2011.8.26.0625
COMARCA: TAUBATÉ (1ª VARA CÍVEL)
APELANTE: MARIA ZILMA BRITO DE SOUZA ARAÚJO
APELADO: JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO
DOS FATOS
A autora tem a pretensão de entrar com uma ação invalidade da compra e venda realizada pelo falecido marido em 1985. Ausência de outorga uxória (consentimento do cônjuge). Acontece que mesmo que a situação dos autos fosse de nulidade, a compra e venda consolidou-se há 29 anos.
No ano de 1989 o marido faleceu, o que foi o marco inicial do prazo para o ajuizamento do pedido anulatório.
Observa-se, entretanto, que o fato gerador da demanda (a morte do marido da autora) ocorreu na vigência do CC/16, que previa o prazo prescricional de quatro anos, contados da