atps final de dir constitucional

Páginas: 7 (1563 palavras) Publicado: 20 de setembro de 2015


ANHANGUERA EDUCACIONAL
FACULDADES RIO GRANDE


DIREITO CONSTITUCIONAL
Prof.º Giovane Brandão
TURMA C


ATPS- Etapas 1 e 2

Miriam L. M. Coutinho - RA 7038532227
Sidinei da Rosa - RA 7069541509
Clayton Cesar Pinto Rocha - 2400007654
Clóvis Lopes - RA 6821440918
Gerson Luis Wagner - RA 7075530235

Rio Grande, abril, 2014O presente trabalho tem como objetivo expôr as considerações do grupo a cerca dos questionamentos propostos nas etapas 1 e 2 da ATPS de Direito Constitucional, que versam sobre as diferenças das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Assim como, o tema "Direitos e garantias fundamentais".









ETAPA 1
As normas constitucionais apresentam comocaracterística a eficácia. Classificando-se em: normas de eficácia plena, contida e limitada. Apesar das mesmas sempre apresentarem eficácia, podemos destacar as diferenças dessas quanto a sua aplicabilidade, que pode não ocorrer de forma imediata sobre os fatos.
As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que produzem seus efeitos de forma plena. Apresentam todos oselementos necessários para sua execução. Segundo Jose Afonso da Silva: "... São as que recebem do constituinte normatividade suficiente a sua incidência imediata..." Tem possibilidade de produzir a plenitude dos seus efeitos desde o inicio da constituição em vigor, são auto - aplicáveis ou auto - executáveis de maneira direta, integral imediata.
As normas constitucionais de eficácia contidaseriam aquelas que o constituinte regulou um determinado assunto aos interesses relativos. Podem ter atuação restritiva por parte do poder público, em função do legislador ter deixado margem à atuação do mesmo ,ou seja, se for previsto uma cláusula sobre um determinado assunto. Segundo Pedro Lenza: "Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena". Tendo aplicabilidadedireta, integral e imediata.
As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não produzem efeitos plenos, dependem de uma legislação posterior para poder adquirir eficácia plena. Dependem da integração da lei, ela pode não ter os elementos necessários para ser executada . Enquanto não é complementada pelo legislador sua aplicabilidade é mediata, após complementada torna-sede eficácia plena.
Como exemplo de eficácia plena contido na constituição federal podemos citar o artigo 76.Que diz : o poder é exercido pelo presidente, auxiliado pelos ministros do estado. Então, ao lermos o artigo não temos dúvidas de que ,quem tem o poder de administrar o país é o Presidente da República ,com auxílio dos ministros, ou seja , não há ressalvas, ou necessidade de leicomplementar.
A eficácia contida evidencia-se no artigo 5º, inciso XIII da CF: o qual diz é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; pois faz restrições de que o indivíduo poderá exercer qualquer trabalho ou atividade, mas para isso deverá cumprir com as exigências de qualificação necessárias estabelecidas por lei.
Paraexemplificar a norma de eficácia limitada destacamos o inciso XII, do art.37 da CF: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Conclui-se que o direito de greve terá eficácia se houver uma lei que o complemente, para que assim possa ser aplicado. Para produzir a plenitude dos seus efeitos dependem da integração da lei.


















ETAPA 2Direitos e Garantias Fundamentais, qual a sua relação? Os dois estão intrinsicamente relacionados , pois de nada adianta termos os direitos fundamentais do homem elencados na Constituição Federal, se os mesmos não forem garantidos.
O Art. 5º da CF trata dos direitos e deveres individuais, espécies do gênero direitos e garantias fundamentais. Mas segundo Pedro Lenza , os direitos e...
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